O que está em jogo na proposta australiana contra o feed algorítmico
O governo da Austrália apresentou, sob a marca "My Feed, My Way", uma proposta que obriga plataformas digitais a disponibilizarem aos usuários uma alternativa ao feed curado por algoritmos — ou seja, o usuário passaria a poder optar por ver apenas publicações das contas que segue, em ordem cronológica. Quem preferir manter a personalização algorítmica, poderá fazê-lo. A multa para quem descumprir a regra pode chegar a A$ 109,2 milhões, equivalentes a aproximadamente R$ 442 milhões, segundo o portal Olhardigital.com.br.
A iniciativa se inscreve num movimento mais amplo da política australiana de segurança online, que já proibiu redes sociais para crianças, e se soma a tendência regulatória observada na União Europeia a partir do Digital Services Act, em vigor desde 2024. O pano de fundo é o debate sobre o impacto dos algoritmos de recomendação sobre o tempo de uso, a saúde mental e a vulnerabilidade dos usuários — especialmente menores — diante de sistemas desenhados para maximizar engajamento.
Quem são os atores e qual o poder em jogo
O ator central é o Executivo australiano, que tem competência para legislar sobre segurança online por meio de mecanismos como o eSafety Commissioner, espécie de autoridade regulatória digital com poder de investigação e sanção. O Parlamento australiano ainda precisa aprovar o texto, mas a proposta já sinaliza a direção do governo. Do outro lado, estão as grandes plataformas digitais — Meta, Google, TikTok, X — que operam modelos de negócio dependentes do tempo de tela e da personalização algorítmica.
Não se trata, registre-se, de uma proibição do feed algorítmico em si. A proposta estabelece uma escolha obrigatória: o usuário decide. Esse detalhe importa porque define o tipo de intervenção estatal em causa — não é uma interdição, mas uma imposição de arquitetura de produto.
O argumento MAIS FORTE a favor da regulação
Antes de qualquer leitura editorial, é preciso reconhecer o argumento em sua versão mais robusta.
Defensores da medida partem de uma premissa empiricamente sustentada: sistemas de recomendação algorítmica são desenhados para otimizar métricas de engajamento, não de bem-estar. Documentos internos de empresas do setor, revelados por ex-funcionários e por processos judiciais nos Estados Unidos, indicam que executivos tinham consciência dos efeitos negativos do uso prolongado sobre adolescentes e, em alguns casos, priorizaram o crescimento. Se o mercado produz externalidades dessa magnitude e a autorregulação se mostra insuficiente, justifica-se que o Estado intervenha para garantir uma alternativa real ao usuário.
A União Europeia adotou lógica semelhante no Digital Services Act: o direito de desativar o perfilamento é tratado como parte da proteção ao consumidor digital. Sob essa ótica, oferecer uma opção de feed cronológico não seria uma extravagância regulatória, mas o equivalente a exigir que um restaurante informe o cliente sobre a presença de alérgen — informação que o consumidor tem direito de ter para decidir.
A leitura cética: o que essa proposta realmente faz e o que ela não faz
A partir daqui, fala a Bússola — com transparência.
Oferecer escolha não é o mesmo que resolver o problema
O argumento mais forte da proposta australiana é também sua fragilidade principal. Se a preocupação é que algoritmos causam dependência, manipulação política ou danos à saúde mental, disponibilizar um botão de "desligar perfilamento" pressupõe que o usuário médio é capaz de fazer uma escolha informada e persistente contra um sistema desenhado para convencê-lo do contrário. A literatura sobre nudges e arquitetura de escolha mostra que a forma como a opção é apresentada determina o resultado — e plataformas terão todo o incentivo para tornar o feed cronológico o caminho menos conveniente, menos funcional, menos agradável.
Se a opção existir, mas for deliberadamente inferior em design, a "liberdade de escolha" será formal e não substantiva. Regulação que não cuida desse ponto cria a aparência de solução sem entregar resultado mensurável.
O custo regulatório recai sobre quem cumpre a regra e sobre a inovação
Multas de R$ 442 milhões não são aplicadas a plataformas que ignoram a lei — são ameaças para garantir compliance. Compliance, nesse caso, significa reescrever arquitetura de produto, desenvolver novas camadas de feed, garantir interfaces acessíveis, documentar conformidade. Para plataformas pequenas e médias, o custo pode ser proibitivo. Para as gigantes, é mais um item no orçamento jurídico.
Do ponto de vista liberal, o efeito previsível é a consolidação de mercado: quanto maior a carga regulatória, mais difícil a entrada de concorrentes, e mais concentrado o ecossistema digital nas mãos de quem já está dentro. O Estado, ao proteger o usuário, pode estar blindando o incumbente.
Expansão do Estado sobre a vida privada do cidadão
Há uma tensão constitucional que essa proposta deixa de enfrentar: até que ponto o Estado pode redesenhar a arquitetura de um produto privado para forçar um comportamento que considera saudável? A definição do que constitui "uso saudável" de uma rede social é uma decisão política, não técnica — e não há consenso social ou científico sobre isso. Quando o Estado escolhe essa definição e a impõe via multa, passa a atuar como curador da experiência individual do cidadão adulto capaz.
A versão mais forte desse argumento cético reconhece que, no caso de crianças, a intervenção se justifica — foi exatamente o que a Austrália já fez, com a proibição de redes sociais para menores. Para adultos plenamente capazes, a presunção deve ser de autonomia, não de tutela.
Por que isso importa para o Brasil
O caso australiano não é exótico — é precedente. O Brasil discute há anos a regulação de plataformas digitais, com o PL 2630/2020 (PL das Fake News) parado entre Câmara e Senado, e o STF conduzindo julgamento sobre o Marco Civil da Internet e a responsabilização de redes sociais.
Dois pontos merecem atenção:
- Legisladores brasileiros tendem a copiar modelos externos. Se a Austrália endurecer a regra e a UE mantiver o Digital Services Act, a pressão política por regulação semelhante no Congresso brasileiro se intensifica — provavelmente pela via do aumento de transparência e da "obrigação de escolha", exatamente o modelo que está sendo desenhado agora.
- O STF pode usar precedentes internacionais para interpretar a Constituição. O tribunal já citou regulações europeias em decisões sobre redes sociais e moderação de conteúdo. O precedente australiano, embora de common law, reforça a percepção global de que plataformas podem ser obrigadas a oferecer alternativas ao modelo algorítmico puro.
Para o contribuinte e para o consumidor brasileiro, a consequência prática não será uma lei nova no curto prazo — será o aumento da pressão regulatória sobre plataformas que operam no país, com impacto provável em custos de operação, litígios e concentração de mercado.
Perguntas frequentes
A Austrália está proibindo o feed algorítmico?
Não. A proposta cria a obrigação de oferecer uma alternativa — feed de contas seguidas em ordem cronológica. O usuário escolhe se quer manter a personalização algorítmica ou trocá-la.
Qual é a multa para plataformas que descumprirem a regra?
Até A$ 109,2 milhões, o equivalente a aproximadamente R$ 442 milhões, conforme o texto da proposta.
Qual é a relação com a União Europeia?
A proposta segue a mesma lógica do Digital Services Act europeu, em vigor desde 2024, que prevê o direito de o usuário desativar o perfilamento algorítmico. A diferença é que a Austrália formaliza essa escolha por meio de uma marca de campanha ("My Feed, My Way") e de sanções explícitas.
Isso resolve o problema da dependência digital?
Não há evidência consolidada de que oferecer uma opção alternativa reduza o uso problemático de redes sociais. A medida pode dar mais transparência ao usuário, mas seu efeito sobre dependência, desinformação ou saúde mental depende de como a alternativa será desenhada e apresentada pelas plataformas.
Qual o impacto para o Brasil?
Direto, nenhum por ora. Indireto, alto: o precedente australiano e europeu costuma influenciar projetos em tramitação no Congresso brasileiro e a leitura do STF sobre os limites da regulação de plataformas no país.
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