Quando 10% do PIB pedem a palavra na eleição
Cinco setores que dependem diretamente de decisões regulatórias diárias — aviação, rodovias, saneamento, saúde suplementar e telecomunicações — decidiram, pela primeira vez de forma articulada, levar uma pauta comum aos principais candidatos à Presidência da República. A coalizão reúne ABEAR (aviação), ABCR (rodovias), ABCON (saneamento), FenaSaúde (saúde suplementar) e Conexis Brasil Digital (telecomunicações) — entidades que, somadas, representam cadeias produtivas responsáveis por cerca de 10% do Produto Interno Bruto brasileiro, segundo o portal Abril.com.br.
Não é um movimento sindical nem uma manifestação de rua. É um bloco patronal altamente técnico, acostumado a negociar nos bastidores com ministérios, agências e Congresso, que agora escolheu a vitrine eleitoral para pressionar. A escolha do momento — pré-eleição — não é acidental: é quando pautas estruturais costumam entrar no debate de forma definitiva.
Quem são esses setores e por que falam juntos agora
Cada uma dessas cadeias opera sob regime regulatório denso, com concessões, contratos de longo prazo, tarifas fiscalizadas e regras setoriais específicas. Sozinhas, já vinham batendo na tecla da previsibilidade jurídica. A novidade é a ação coordenada, algo raro entre entidades que historicamente competem por atenção política.
A explicação é simples: o problema é comum. Todas convivem com três questões estruturais — a instabilidade de marcos regulatórios, a produção legislativa e infralegal contínua e ajudicialização do relacionamento com o poder público. Unir forças amplia a voz num debate em que os setores produtivos costumam falar em escala menor do que os movimentos sociais organizados.
O que exatamente está sendo pedido
A agenda entregue aos presidenciáveis tem três eixos principais:
- Autonomia das agências reguladoras — defesa de que órgãos como Anac, ANTT, ANA, ANS e Anatel tenham estabilidade de comando, mandato fixo para dirigentes e proteção contra trocas políticas abruptas a cada início de governo.
- Combate ao excesso normativo — criação de mecanismos de avaliação de impacto regulatório, filtros de qualidade para novas normas e revisão do estoque existente.
- Enfrentamento da litigância predatória — ações judiciais e administrativas usadas como instrumento de pressão, muitas vezes sem base técnica sólida, mas com alto custo de transação para os setores regulados.
O número que sintetiza o problema: 860 normas por dia útil
Um dos argumentos centrais da articulação é que o Brasil edita, em média, 860 normas a cada dia útil — número que, segundo as entidades, abrange todas as esferas do poder público, não apenas as agências reguladoras. A estatística, embora citada como referência, deve ser lida com atenção: ela reúne atos administrativos de toda a máquina pública, e não apenas regras de impacto econômico direto. Mas o dado serve ao propósito narrativo do grupo — o de dimensionar o que chamam de "inflação regulatória".
Para uma empresa que precisa planejar investimentos de 10, 30 ou 50 anos — caso típico de concessões rodoviárias, saneamento e telecomunicações — operar sob um ambiente normativo que muda diariamente é incompatível com qualquer matemática financeira minimamente prudente.
Por que isso importa para a próxima gestão
O movimento importa por três razões práticas, que vão além do interesse setorial.
Primeiro, porque recoloca a segurança jurídica no centro do debate econômico. Nos últimos anos, a percepção de risco regulatório foi um dos fatores que afastou capital privado de setores com contratos longos. Em saneamento, por exemplo, o novo marco legal de 2020 previa R$ 700 bilhões em investimentos privados até 2033; o realizado ficou muito aquém. Em concessões rodoviárias, licitações recentes têm registrado deságios agressivos justamente porque as empresas precificam o risco de mudanças de regras.
Segundo, porque interfere diretamente na discussão sobre o tamanho e a qualidade do Estado. A pauta das entidades não é "menos regulação" de forma ideológica — é regulação melhor, mais estável e menos volátil. Para uma agenda de centro-direita, esse é o caminho mais consistente: não se trata de desmontar agências, mas de blindá-las da politização e exigir que cada norma nova se justifique por impacto mensurável.
Terceiro, porque condiciona investimentos e empregos concretos. Dez por cento do PIB é uma fatia expressiva da economia formal. Quando esses setores travam, o efeito cascata sobre fornecedores, trabalhadores e arrecadação é imediato. Discussões sobre crescimento, geração de emprego e melhoria de serviços públicos — temas que dominam qualquer campanha presidencial — passam, inevitavelmente, por essas cadeias.
O argumento adversário — na sua versão mais forte
Antes de qualquer adesão entusiástica à pauta, é preciso reconhecer o contra-argumento em sua melhor versão: regulação existe para corrigir falhas de mercado, proteger consumidores, trabalhadores e o meio ambiente, e reduzir assimetrias de informação. Setores regulados historicamente preferem menos regulação e mais autonomia decisória — nem sempre em benefício do interesse público. O combate à litigância predatória, por exemplo, pode ser usado como justificativa para limitar o direito de ação de cidadãos e consumidores.
A resposta a essa preocupação não está em descartar a agenda, mas em condicioná-la. Autonomia das agências precisa vir acompanhada de accountability — prestação de contas, transparência ativa, controle social e metas mensuráveis de desempenho. Redução de normas não pode significar redução de proteção; precisa significar fim de redundâncias e de regras que ninguém aplica. E o combate à litigância predatória tem de mirar o abuso, não o direito de petição.
Feitos esses condicionais, a pauta das entidades se alinha ao interesse de longo prazo do país: um Estado que regula menos, melhor e com mais previsibilidade.
Um precedente histórico pouco lembrado
Não é a primeira vez que setores produtivos se articulam antes de uma eleição para pressionar candidatos. Nos anos 1990, a campanha pelas Agências Reguladoras foi capitaneada justamente pelos setores que seriam regulados — telecomunicações e energia — e resultou na criação de um modelo que, com todos os defeitos, organizou privatizações e concessões que sustentaram décadas de investimento.
O movimento atual é herdeiro desse ciclo, mas inverte parte do discurso: não pede mais regulação nova, e sim regulação estável. É um sinal de maturidade institucional — e, ao mesmo tempo, um alerta de que o modelo construído nos anos 1990 precisa de atualização para sobreviver ao cenário dos anos 2020 e 2030.
Perguntas frequentes
O que são exatamente as agências reguladoras mencionadas?
São autarquias especiais com autonomia técnica e financeira, criadas a partir de 1996 para regular setores como aviação (Anac), rodovias (ANTT), saneamento (ANA), saúde suplementar (ANS) e telecomunicações (Anatel). Editam normas, fiscalizam contratos e arbitram disputas entre empresas e usuários.
Por que a "litigância predatória" entrou na pauta?
Porque ações judiciais e administrativas, quando usadas sem fundamento técnico, podem paralisar investimentos, encarecer projetos e consumir anos até decisão definitiva. As cinco entidades querem regras mais claras sobre litigância de má-fé e instrumentos de resolução extrajudicial de conflitos.
860 normas por dia útil é um número confiável?
É uma estimativa agregada citada pelas próprias entidades e divulgada pela reportagem da Abril.com.br. Inclui normas de todas as esferas do poder público — municipal, estadual e federal — e não se restringe a agências reguladoras. Serve como ordem de grandeza, não como métrica precisa.
Quais candidatos já receberam a agenda?
A reportagem da Abril.com.br não detalha quais pré-candidatos foram visitados. O que se sabe é que a articulação pretende entregar a pauta a todos os principais presidenciáveis.
Isso muda alguma coisa prática para o eleitor comum?
Indiretamente, sim. Tarifas de telefone, passagens aéreas, pedágios, planos de saúde e contas de água dependem, em boa medida, das decisões regulatórias que esses setores querem ver estabilizadas. Um ambiente mais previsível tende a atrair investimento e, no médio prazo, ampliar oferta e qualidade dos serviços.
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