CTBT aos 30 anos: o tratado que o mundo aplaude, mas não consegue ratificar
Em 24 de setembro de 1996, a comunidade internacional inaugurava uma promessa ambiciosa: o Tratado de Proibição Completa dos Testes Nucleares (CTBT, na sigla em inglês). Três décadas depois, o acordo reúne 187 Estados signatários — mas nunca entrou em vigor. Das 44 potências listadas no Anexo 2, cujo aval é indispensável para a vigência formal, oito ainda não o ratificaram. Entre elas, Estados Unidos, China, Índia, Paquistão, Coreia do Norte, Irã, Israel e Egito. Para qualquer analista de política externa, essa equação resume, por si só, o dilema do regime internacional de não proliferação: o discurso é unânime; o resultado prático, frágil.
O contexto que o tratado tentou capturar
Para entender o CTBT, é preciso voltar à janela histórica que o produziu. O encerramento do campo de testes de Semipalatinsk, em 29 de agosto de 1991 — primeiro convertido em data simbólica pela ONU em 2009, a partir de proposta cazaque —, e o colapso da União Soviética, meses depois, abriram uma oportunidade rara: as duas superpotências deixavam de tratar o armamento nuclear como peça central da rivalidade.
Foi nesse intervalo que a Assembleia Geral da ONU tentou institucionalizar o recuo nuclear. O CTBT foi desenhado para proibir qualquer explosão de teste, por qualquer país, em qualquer ambiente — atmosférico, subterrâneo ou submarino. Em troca, criou a CTBTO, a organização técnica responsável por operar o Sistema Internacional de Monitoramento (IMS): uma rede global de sismógrafos, hidrofones, sensores de infrassom e estações de radionuclídeos capaz, em tese, de flagrar qualquer explosão clandestina.
Como registrou o pesquisador Enrique Natalino, do Cebrap, em comentário à reportagem da BBC News, "o grande deflagrador desse contexto foi o fim da Guerra Fria". É difícil exagerar a importância desse gatilho. Tratados de desarmamento costumam sobreviver enquanto o cálculo geopolítico das potências concorda com suas cláusulas — e desmoronam quando deixa de concordar.
A norma que funcionou — até certo ponto
O número é, à primeira vista, impressionante. Segundo a própria CTBTO, menos de uma dúzia de testes nucleares foram realizados desde a abertura para assinaturas em 1996. Antes do tratado, os cinco maiores arsenais do planeta haviam conduzido mais de duas mil explosões apenas nas décadas de 1950 a 1990. A "norma internacional" citada pela organização como herança do CTBT parece, de fato, ter alterado o custo político de um teste: mesmo a Índia e o Paquistão, que testaram em 1998, e a Coreia do Norte, que explodiu dispositivos em 2006, 2009, 2013, 2016, 2017 e, há controvérsias sobre um possível teste em 2023, pagaram um preço diplomático elevado.
Mas a norma não é o tratado. E o tratado, como lembrou Rubens Beçak, professor da USP, no mesmo texto, convive com "conflitos que se acentuaram e aumentaram no mundo" — exatamente o cenário oposto ao que justificou sua criação.
Por que ele nunca entrou em vigor
A resposta curta é institucional. O CTBT condiciona sua entrada em vigor à ratificação dos 44 Estados do Anexo 2 — países com capacidade nuclear ou relevante no momento da negociação. Faltam os principais:
- Estados Unidos: o Senado rejeitou a ratificação em 1999, em votação que refletiu a visão de que o acordo era unverificável e desfavorável à segurança americana. Nenhum governo posterior retomou o tema com força.
- China: assinou em 1996, mas nunca ratificou. Mantém política de "não primeiro uso", porém continua modernizando seu arsenal.
- Índia e Paquistão: nunca assinaram. Possuem arsenais que cresceram nas últimas duas décadas.
- Israel: nunca confirmou nem negou seu arsenal — a chamada "ambiguidade nuclear" — e optou por não assinar.
- Coreia do Norte: único Estado a realizar testes nucleares no século XXI; retirou-se formalmente do tratado em 2003.
- Irã, Egito, Indonésia: também pendentes, cada qual com suas razões geopolíticas.
O resultado é um paradoxo típico do multilateralismo contemporâneo: o acordo é lei para quem quer ser — e irrelevante para quem não quer.
O Brasil nesse tabuleiro
O posicionamento brasileiro merece nota à parte. O País é signatário histórico do Tratado de Tlatelolco (1967), que criou a zona livre de armas nucleares na América Latina e no Caribe, e ratificou o CTBT em 1998. A tradição diplomática brasileira, da gestão de Sérgio Danemberg a Celso Amorim e Roberto Azevêdo, sempre tratou o desarmamento como vetor de prestígio e soft power — uma forma de projetar influência em fóruns multilaterais sem o lastro de um assento permanente no Conselho de Segurança.
Há, contudo, uma tensão interna que raramente aparece no discurso oficial. O País desenvolve um programa de propulsão nuclear para submarinos — o que, dentro de um regime de não proliferação estrito, levanta questionamentos sobre o limite entre uso civil e militar. Não se trata aqui de defender ou condenar o programa: trata-se de registrar que a coerência entre a diplomacia antinuclear brasileira e seu programa estratégico nem sempre é transparente para o público, e que esta análise não vê razão para tratar a divergência com eufemismo.
Por que isso importa agora
O aniversário do CTBT coincide com um momento particularmente adverso para o regime de não proliferação. A suspensão do New START entre EUA e Rússia, anunciada em 2023, deixou as duas maiores potências nucleares sem nenhum tratado de controle de arsenais em vigor pela primeira vez desde 1972. O Irã avança em enriquecimento. A Coreia do Norte amplia seu arsenal. Paquistão e Índia seguem modernizando ogivas. A China, pela primeira vez em décadas, discute publicamente a possibilidade de revisar sua doutrina de "não primeiro uso".
Para o contribuinte e o eleitor brasileiro — e esta análise toma o leitor comum como referência —, três lições se impõem:
- Diplomacia não substitui poder dissuasório: tratados funcionam quando há vontade política das potências envolvidas. Onde não há, viram peça retórica.
- Organizações técnicas podem ter valor mesmo sem o tratado-mãe vigorar: a CTBTO e seu sistema de monitoramento produzem dados úteis e oferecem transparência, ainda que o regime jurídico esteja congelado.
- O custo da não proliferação é geopolítico, mas também fiscal: cada novo programa nuclear regional implica pressão sobre os orçamentos de defesa de vizinhos, incluindo o brasileiro, em um contexto de restrição orçamentária crônica.
Para uma perspectiva liberal e cética com relação à expansão institucional sem resultado mensurável, o CTBT é, simultaneamente, um sucesso parcial — conseguiu virtualmente zerar os testes visíveis — e uma advertência sobre os limites do direito internacional quando descolado do cálculo de poder das grandes potências.
Perguntas frequentes
O CTBT está em vigor?
Não. O tratado foi aberto para assinaturas em 1996, mas nunca atingiu as ratificações necessárias para entrar em vigor. Hoje, oito dos 44 Estados do Anexo 2 — entre eles EUA, China e Coreia do Norte — ainda não o ratificaram.
Alguém testou armas nucleares desde 1996?
Sim. Índia e Paquistão testaram em 1998, e a Coreia do Norte realizou ao menos seis testes entre 2006 e 2017. Todos os demais testes identificados desde a abertura do tratado pertencem a Pyongyang.
O Brasil cumpre o tratado?
O Brasil ratificou o CTBT em 1998 e hospeda estações do Sistema Internacional de Monitoramento em seu território. Sua política externa mantém o desarmamento como prioridade declarada.
Qual a diferença entre CTBT e Tratado de Não Proliferação (TNP)?
O TNP, de 1968, distingue formalmente países com armas nucleares (EUA, Rússia, Reino Unido, França, China) e os demais, exigindo que estes últimos não desenvolvam arsenais. O CTBT é mais específico: proíbe testes explosivos, ponto.
O tratado tem alguma utilidade prática sem entrar em vigor?
Sim, com ressalvas. A CTBTO opera o Sistema Internacional de Monitoramento, capaz de detectar explosões nucleares em praticamente qualquer parte do mundo — incluindo o teste norte-coreano de 2013, detectado horas após a detonação. O sistema funciona como rede de alerta, mesmo na ausência de vigência formal do tratado.
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