O duplo chapéu de Durigan: ministro e coordenador de campanha
Dario Durigan não falou apenas como ministro da Fazenda na entrevista divulgada pelo portal Terra.com.br. Segundo o veículo, ele se apresentou também como coordenador da vertente econômica da campanha de Luiz Inácio Lula da Silva à reeleição, em conversa com o Estadão/Broadcast. É a primeira de uma série com coordenadores econômicos das candidaturas à Presidência que será publicada nos próximos dias.
O gesto não é trivial. Um ocupante de cargo com status de ministro de Estado a assumir publicamente, em entrevista coletiva, o papel de porta-voz econômico de uma campanha eleitoral mistura dois planos que a ordem jurídica costuma manter separados: a administração da máquina pública e a disputa pelo voto. Tudo o que ele promete como campanha terá de ser cobrado depois como política de governo — ou cobrado justamente por não ter sido cumprido.
Os três alvos do discurso previdenciário
Durigan identificou três frentes em que, segundo ele, há "distorções" ou "privilégios" a corrigir:
- Déficit geral da Previdência, associado à transição demográfica — ou seja, ao envelhecimento da população, que aumenta a razão entre contribuintes e beneficiários.
- Microempreendedores, com "contribuições modestas" e "alta inadimplência". Aqui a crítica é de subfinanciamento: contribuem pouco, muitos não contribuem, e isso pressiona o sistema.
- Privilégios de militares e de "alguns aspectos do servidor público". É a parte politicamente mais delicada da fala.
Dizer que existe privilégio previdenciário entre as Forças Armadas e em parte do funcionalismo é factual e amplamente reconhecido pela literatura especializada. O sistema dos militares tem regras próprias de cálculo, idade de aposentadoria e pensões, distintas do Regime Geral e dos regimes próprios dos servidores civis. Reconhecer o problema é o primeiro passo — mas também o mais barato. O passo caro é mexer.
"Pejotização abusiva": o conceito e o risco regulatório
O trecho mais específico da entrevista trata da chamada "pejotização abusiva". Durigan citou o exemplo de uma empresa em que 80% da força de trabalho esteja contratada como pessoa jurídica e sugeriu obrigar essa empresa a fazer contribuição previdenciária equivalente à do regime celetista, para "nivelar" a proteção social dos trabalhadores.
A pejotização de fato existe: consiste em contratar o trabalhador como se fosse um fornecedor, em vez de como empregado com carteira assinada, para reduzir encargos trabalhistas e previdenciários. Quando massiva e sem causa econômica legítima, é abuso evidente e prejudica arrecadação e proteção do trabalhador.
O problema está no adjetivo:
"abusiva". Quem define o que é abuso? Com base em que critérios técnicos? O exemplo dos 80% parece objetivo, mas a realidade empresarial brasileira — com prestadores de serviço genuinamente autônomos, profissionais liberais, pequenas agências e contratados de tecnologia — é cheia de zonas cinzentas.
Do ponto de vista liberal que esta análise assume, há motivos reais de preocupação:
- Critérios vagos abrem espaço para discricionariedade administrativa e judicial.
- Captura de relações de trabalho legítimas, em que a opção pelo CNPJ reflete escolha informada por flexibilidade, menor burocracia ou regime tributário compatível com a atividade.
- Aumento da carga sobre quem efetivamente gera postos de trabalho, justamente quando o país precisa de mais formalização e investimento privado.
Combater abuso é legítimo. Mas se faz com regras claras, processo administrativo com defesa, auditoria e transparência — não com categorias amplas que permitam ao Estado redesenhar unilateralmente contratos privados entre partes que, em muitos cenários, escolheram esse caminho de modo livre.
O teste da coalizão: quem paga o preço político?
A pergunta que nenhuma análise responsável pode evitar é:
com qual base parlamentar e eleitoral o governo pretende aprovar essas mudanças?
A base política do governo Lula inclui boa parte do funcionalismo público federal, estadual e municipal, organizado em torno de centrais como CUT e CONDSEF. Inclui também a reserva militar reformada e a ativa, com peso simbólico e eleitoral elevado. Mexer em regras previdenciárias desses grupos significa enfrentar resistência organizada justamente num calendário eleitoral — em que cada voto conta.
A promessa de "resultado positivo em 2027", reiterada por Durigan, também merece leitura fria. O anúncio de que esse resultado virá já previsto no Orçamento a ser enviado ao Congresso é mais um item de uma série: esta mesma equipe econômica já prometeu, em momentos anteriores, enquadramento fiscal, metas de resultado primário e trajetória de dívida. A execução tem ficado sistematicamente abaixo do prometido.
Para uma análise de centro-direita, o padrão é claro: promessas fiscais funcionam bem em entrevistas e mal em planilhas. O leitor responsável deve anotar o anúncio, esperar o texto do projeto orçamentário e confrontá-lo com a realidade dos números quando ele chegar ao Congresso.
Por que isso importa agora
A entrevista de Durigan não é exercício técnico isolado. É um movimento de campanha que sinaliza quatro coisas ao mesmo tempo:
- O tema previdência voltou à mesa — algo que não acontecia com tanta ênfase desde a frustrada reforma de Bolsonaro, em 2019.
- O governo pretende apresentar-se como reformista, procurando neutralizar a acusação histórica de "gastar sem cuidar da sustentabilidade".
- A fronteira entre administração e campanha está sendo atravessada, com ministro de Estado falando em nome de candidato à reeleição.
- O conceito de "pejotização abusiva" será peça-chave do discurso econômico oficial nos próximos meses — e, como tal, precisa ser definido com rigor antes de virar regra.
Para o contribuinte, a consequência prática é direta: se essas mudanças vierem, mexerão no bolso de quem empreende, de quem trabalha como PJ e de quem está nos regimes de militares e servidores. Para o eleitor, o teste é simples: cobra-se o prometido, e cobra-se com igual rigor o que ficar pelo caminho.
Perguntas frequentes
O que é exatamente "pejotização"?
É a contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas (com CNPJ), em vez de como empregados com carteira assinada. Em alguns casos reflete relação genuinamente autônoma; em outros, é usada para reduzir encargos trabalhistas e previdenciários.
O que o governo quer fazer quanto aos militares?
Durigan disse que há "privilégios" que o incomodam, mas não detalhou mudança concreta. As regras previdenciárias militares são definidas em legislação própria e exigiriam reforma legal específica.
A promessa de superávit primário em 2027 é crível?
O anúncio depende do envio do projeto de Orçamento ao Congresso. A credibilidade virá da coerência entre metas, despesas obrigatórias e receitas previstas — variáveis que historicamente ficaram aquém do prometido.
Quem decide o que é "pejotização abusiva"?
Ainda não há definição legal explícita. Caberá ao Ministério do Trabalho e à Receita Federal operacionalizar critérios, sob fiscalização do Congresso e do Judiciário.
Esta entrevista é campanha ou governo?
Formalmente, Durigan é ministro da Fazenda. Materialmente, falou como coordenador econômico da campanha de Lula, conforme divulgado pelo portal Terra.com.br. Os dois papéis aparecem fundidos na mesma entrevista — mistura que merece atenção crítica.
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