A 17 dias da eleição presidencial de 4 de outubro, o ex-deputado Eduardo Bolsonaro e o empresário Paulo Figueiredo desembarcaram em Washington para uma missão explicitamente política: convencer o governo Donald Trump a retomar sanções contra o ministro Alexandre de Moraes e estendê-las aos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, todos do Supremo Tribunal Federal. Segundo o portal BBC News, os dois se reuniram com integrantes da Casa Branca e do Departamento de Estado na quarta (16) e na quinta-feira (17) de setembro.
O movimento não ocorre no vazio. Ele acontece em meio à crise no STF e num momento em que o irmão de Eduardo, senador Flávio Bolsonaro, disputa a Presidência da República pelo PL. A ofensiva insere-se em uma escalada de tensão que opõe o bolsonarismo à Corte desde, ao menos, os inquéritos sobre os ataques de 8 de janeiro de 2023.
Os atores e o que pedem concretamente
Eduardo Bolsonaro perdeu o mandato de deputado federal em 2022, mas segue como uma das vozes mais radicais do bolsonarismo no exterior. Paulo Figueiredo é um empresário e lobista de origem brasileira com trânsito consolidado em círculos republicanos nos EUA. Os dois não foram a Washington como particulares: representam a estratégia do núcleo duro bolsonarista de internacionalizar o conflito com o STF.
- Alvo principal: ministro Alexandre de Moraes, relator de inquéritos sensíveis, incluindo o das fake news e o que investiga a atuação de Bolsonaro nos ataques de 8 de janeiro de 2023.
- Alvos adicionais: ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, com quem Moraes atuou em decisões conjuntas sobre regulação de redes sociais e remoção de conteúdos.
- Instrumento: Lei Global Magnitsky, que permite aos EUA sancionar estrangeiros por graves violações de direitos humanos e práticas de corrupção.
Em julho do ano passado, Moraes já havia sido alvo de sanções financeiras com base nessa legislação, assim como sua esposa, Viviane Barci de Moraes. As medidas foram retiradas em dezembro, após negociação direta entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump — episódio que comprova que sanções podem ser revertidas quando há canal diplomático.
O que é a Lei Magnitsky e o que ela efetivamente faz
A Global Magnitsky Human Rights Accountability Act, editada pelos EUA em 2016, autoriza o governo americano a bloquear bens em território norte-americano e a proibir a entrada no país de estrangeiros acusados de graves violações de direitos humanos ou de corrupção em larga escala. Não se trata de condenação judicial: é instrumento de política externa, aplicado segundo critérios do Executivo americano, sem necessidade de decisão de tribunal.
Na prática, para os sancionados, isso significa:
- Bloqueio de contas e ativos sob jurisdição dos EUA.
- Proibição de entrada em território americano.
- Dificuldade em operar com bancos e instituições financeiras globais, em razão do risco regulatório.
- Reputacional — chancela internacional do tipo "violador de direitos humanos".
É, portanto, arma de dissuasão. Não retira cargo, não invalida decisão judicial brasileira. Mas tem alto poder simbólico e reduz drasticamente a margem de manobra do sancionado no sistema financeiro internacional.
O debate de fundo: o que está em jogo
Para avaliar este movimento com a seriedade que o tema exige, é preciso apresentar antes — na versão mais forte — a crítica ao STF que dá algum lastro à ofensiva bolsonarista.
Parte da doutrina jurídica, da mídia internacional e até de juristas que não são bolsonaristas sustenta que o STF, nos últimos anos, acumulou funções que a Constituição não lhe confere: legislou por meio de decisões monocráticas, regulou o funcionamento de plataformas digitais sem delegação legal expressa e, em decisões específicas, ordenou a remoção de conteúdos e o bloqueio de perfis sem o devido processo legal. Para esses críticos, a denúncia de censura não é pretexto político — é alerta institucional sobre uma Corte que estaria extrapolando seu papel e atingindo a liberdade de expressão de milhões de brasileiros. Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes são as figuras centrais desse debate público.
Reconhecer a legitimidade dessa crítica, no entanto, não significa endossar a estratégia de Eduardo Bolsonaro. São coisas distintas.
Internacionalizar o conflito: o problema da estratégia
Há diferença substantiva entre criticar o STF dentro do Brasil — como fazem constitucionalistas, jornalistas e oposicionistas de diferentes matizes — e pedir a um governo estrangeiro que sancione seus ministros. A primeira atitude é exercício legítimo de cidadania e de fiscalização do poder. A segunda cria um problema de outra ordem: submete a política interna brasileira à decisão do Executivo americano.
Para um país de dimensões continentais, acostumado a defender a não ingerência como princípio de política externa, a inversão é significativa. O Itamaraty costuma condenar interferência estrangeira em fóruns multilaterais. Eduardo Bolsonaro e seus aliados pedem exatamente o tipo de ingerência que o Brasil repudia quando vem da China, da Rússia ou da Venezuela — e que justifica aceitar quando vem de Washington. Não há razão para supor que essa incoerência os incomode, mas é incoerência, e deve ser registrada.
O que muda na corrida pela Presidência
Flávio Bolsonaro é candidato do PL e disputa a corrida pela Presidência numa disputa acirrada com Lula, segundo as pesquisas mais recentes. A ofensiva de Eduardo em Washington não é episódio isolado: integra a estratégia mais ampla de manter viva a pauta do confronto com o STF como elemento mobilizador do eleitorado bolsonarista e como vetor de pressão sobre o campo adversário.
Há, contudo, um risco calculado para Flávio. Ao se associar ao redor ideológico de uma ação que pede sanções estrangeiras contra ministros da Corte brasileira, o candidato herda um ônus: a acusação de que parte de sua campanha é feita de fora do Brasil, mirando em instituições nacionais. Para um postulante que precisa crescer no eleitorado de centro e no segmento que se preocupa com soberania, o cálculo é delicado.
Por que isso importa
Esta ofensiva importa por três razões que vão além do episódio em si.
Primeiro, porque revela o grau de internacionalização que o bolsonarismo atingiu — e a disposição de parte do campo político brasileiro em buscar alinhamento com Washington como instrumento de disputa interna. Esse é um dado novo, com consequências para a política externa brasileira independentemente de quem vença a eleição de outubro.
Segundo, porque expõe a fragilidade institucional brasileira frente à decisão de uma potência externa. Se Moraes foi sancionado em julho e descongelado em dezembro após negociação presidencial, isso mostra que o STF, por mais poderosa que seja a Corte, está sujeito à pressão de outros governos — fato que qualquer leitor atento da geopolítica já intuía, mas que agora ficou explícito.
Terceiro, porque a discussão legítima sobre os limites do STF foi sequestrada por uma pauta que mistura crítica jurídica real com projeto político de confrontação. Resultado prático: quando alguém critica Alexandre de Moraes, em qualquer roda de conversa, é imediatamente associado ao bolsonarismo radical e à tentativa de erosão institucional. A confusão é funcional para quem quer se livrar da crítica — e prejudicial para quem quer discutir o problema a sério.
Perguntas frequentes
O que exatamente a Lei Magnitsky permite aos EUA fazerem?
Permite que o governo americano bloqueie bens em território dos EUA, proíba a entrada no país e restrinja relações financeiras de estrangeiros acusados de graves violações de direitos humanos ou corrupção em larga escala. É instrumento de política externa, não decisão judicial.
Por que Moraes foi retirado da lista de sancionados em dezembro?
Após negociação direta entre o presidente Lula e Donald Trump, as sanções foram revertidas. O episódio mostra que a medida é reversível e depende do estado da relação bilateral entre os governos, e não apenas da pressão de aliados de Bolsonaro.
A crítica ao STF é legítima ou é pretexto bolsonarista?
As duas coisas, separadamente. Há críticos do STF que não são bolsonaristas — constitucionalistas, jornalistas, juristas de diferentes campos — e que apontam decisões monocráticas, regulação de redes sociais sem base legal clara e ordens de bloqueio que afetam a liberdade de expressão. Essas críticas são legítimas. Já pedir sanções externas a um governo estrangeiro é estratégia política distinta, que precisa ser avaliada pelos seus próprios critérios.
Qual o impacto prático para Moraes e para o Brasil?
Para Moraes, o efeito é pessoal e financeiro — bloqueio de ativos, restrições de viagem e desgaste institucional. Para o Brasil, o precedente é o que mais pesa: se sanções podem ser aplicadas e retiradas conforme o humor de Washington, isso redefine a relação entre o STF e a política externa em termos que nenhum brasileiro — independentemente de posição sobre o ministro — deveria tratar com indiferença.
A ofensiva de Eduardo Bolsonaro tem chance de obter as novas sanções?
O texto da BBC News registra as reuniões, mas não há confirmação oficial sobre desfecho. A reversão de dezembro, conquistada por negociação direta entre Lula e Trump, indica que o tema depende do estado da relação bilateral — não apenas da pressão isolada de aliados de Bolsonaro. Por ora, trata-se de movimento de pressão, não de decisão.
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