Confronto aberto no STF: Mendonça contra-ataca Moraes e expõe a fragilidade do Inquérito das Fake News
O Supremo Tribunal Federal chegou a um ponto raro em sua história recente: dois ministros em confronto direto, por escrito, com pedidos cruzados de investigação. André Mendonça enviou ao presidente da Corte, Edson Fachin, um ofício em que qualifica como "denunciação caluniosa" e "abuso de autoridade" a conduta de Alexandre de Moraes, e exige acesso integral ao Inquérito 4.781 — o chamado Inquérito das Fake News. Segundo o portal BBC News, Mendonça pede ainda o arquivamento da representação movida contra ele e a apuração de quem ordenou, dentro da Polícia Federal, a produção de relatórios de inteligência "clandestinos" sobre sua atuação como juiz.
O movimento é mais do que uma defesa pessoal. É um ataque frontal ao instrumento que, desde 2019, tem servido a Moraes como peça-chave de um modelo de atuação que extrapola, segundo críticos, o papel tradicional de um ministro do STF.
Os fatos que estão em jogo
No início de setembro, Moraes utilizou relatórios de inteligência elaborados pela PF para acusar Mendonça, "em tese", de improbidade administrativa, crimes de responsabilidade e abuso de autoridade. As suspeitas teriam como base a conduta do colega como relator de dois casos de grande repercussão: as chamadas "Operações Sem Desconto" (o esquema de descontos indevidos em benefícios do INSS) e "Compliance Zero" (envolvendo o Banco Master).
Para Moraes, Mendonça teria agido com quebra de "imparcialidade judicial" e "favorecimento a determinados grupos políticos". A Méndezça a resposta, endereçada a Fachin, devolve as acusações com força equivalente: sustenta que houve denunciação caluniosa, abuso de autoridade por parte do colega e "realização de atividade ilícita" pela Polícia Federal.
Por que o Inquérito 4.781 é o centro da disputa
O Inquérito das Fake News não é uma investigação comum. Foi instaurado em 2019 por decisão unilateral de Moraes, sem provocação do Ministério Público, para apurar supostas notícias falsas, ameaças e ataques à honra do STF e de seus membros. Desde então, se transformou em uma espécie de ferramenta multifuncional — usada para investigar blogueiros, deputados, ex-executivos de plataformas digitais e figuras ligadas ao bolsonarismo, entre outros.
Para muitos constitucionalistas, o inquérito tem problemas estruturais graves:
- Foi aberto sem requerimento do MP e sem objeto definido com precisão;
- Concentra nas mãos de um único ministro funções de investigar, acusar e julgar, o que contraria o devido processo legal;
- Depende de medidas cautelares — quebras de sigilo, buscas e apreensões — tomadas sem contraditório prévio.
É justamente esse arranjo que Mendonça, agora, põe em xeque ao pedir acesso integral aos autos e ao requerer a proibição expressa de novos relatórios de inteligência "voltados a escrutinar atos jurisdicionais de ministros do STF".
O que significa um ministro investigar outro
O ponto mais delicado da crise não está nas palavras, mas no mecanismo. Um ministro usando a estrutura da Polícia Federal para produzir inteligência sobre a atuação jurisdicional de outro ministro é, na prática, a quebra de um dos pilares da República: a separação interna de Poder dentro do próprio Judiciário.
Quando isso acontece, não há recurso institucional claro. O STF não tem uma "instância acima" para arbitrar conflito entre seus próprios membros. A mediação cabe ao presidente da Corte — no caso, Fachin. Foi por isso que Moraes pediu que Fachin ouvisse Mendonça antes de tomar qualquer decisão sobre a representação.
Por que isso importa
A leitura de consequência prática precisa ser feita em três planos.
Para o STF: a Corte atravessa uma crise de legitimidade que se acumula há anos. Cada novo capítulo do Inquérito das Fake News, em vez de fortalecer a instituição, alimenta a percepção de que há um uso seletivo e personalista do poder judicial. A resposta de Mendonça, se for arquivada sem análise de mérito, ampliará essa percepção; se for tratada com rigor, abrirá caminho para uma revisão do inquérito.
Para o Congresso: o caso reforça a base política para projetos que miram o Inquérito das Fake News. O Parlamento já demonstrou apetite para limitar a atuação unilateral de membros do STF. Este episódio pode acelerar uma CPI ou um projeto de lei restritivo — o que, do ponto de vista institucional, é uma resposta do Poder Legislativo a um abuso do Judiciário, mas que também traz o risco de retaliação política.
Para o eleitor e para a segurança jurídica: quando as regras do jogo dentro da mais alta Corte do país se tornam opacas ou parecem subordinadas a projetos pessoais de poder, quem paga a conta é o cidadão comum. Empresas, advogados e cidadãos perdem a capacidade de prever como decisões serão tomadas, e o capital — financeiro e político — foca de jurisdições menos turbulentas.
Há ainda um plano menos visível, mas igualmente relevante: o das relações entre STF e Polícia Federal. Se confirmada a existência de relatórios "clandestinos" elaborados pela PF sobre a conduta de um ministro do STF, está-se diante de uma deformação grave da função de inteligência policial, que precisa ser investigada com seriedade — não importa de onde partiu a ordem.
O argumento contrário — na sua versão mais forte
É justo registrar que há uma leitura defensável da postura de Moraes. Parte dela sustenta que:
- Relatórios de inteligência podem ser instrumentos regulares de apoio à investigação, e não constituem, por si sós, prova de abuso;
- A apuração sobre a conduta de Mendonça nos casos do INSS e do Banco Master tem relevância pública e não pode ser descartada apenas porque o investigado é colega de Corte;
- Eventuais excessos podem ser corrigidos dentro do próprio STF, sem necessidade de dramatização pública.
Trata-se de uma posição que não pode ser desqualificada como mera defesa corporativa. Mas ela se sustenta apenas se ignorarmos um fato: o Inquérito das Fake News, ao longo de seis anos, acumulou decisões que extrapolaram a função típica de um inquérito judicial. O ônus de demonstrar que, agora, o instrumento está sendo usado com parcimônia e isenção é de quem o conduz — não de quem o questiona.
O que se pode esperar a partir de agora
Três movimentos são mais prováveis nas próximas semanas:
- Decisão de Fachin sobre o ofício de Mendonça. O presidente da Corte pode arquivar a representação contra Mendonça, determinar apuração interna, ou submeter a questão ao plenário. Cada caminho tem implicações distintas.
- Aprofundamento do debate sobre o Inquérito 4.781. O pedido de acesso integral feito por Mendonça abre flanco para que o tema seja discutido de forma mais transparente — e é justamente essa transparência que o inquérito, até aqui, evitou.
- Reação do Congresso. Parlamentares que já criticavam o inquérito têm, agora, munição documental. O tema pode voltar à pauta com força renovada.
Perguntas frequentes
O que é o Inquérito das Fake News?
É o Inquérito 4.781, aberto em 2019 por decisão unilateral do ministro Alexandre de Moraes para apurar notícias falsas, ataques e ameaças contra o STF e seus membros. Tornou-se alvo de críticas por concentrar em um único ministro as funções de investigar, autorizar medidas cautelares e, em última instância, julgar.
Que funções o STF exerce nesse caso?
Caberá ao presidente da Corte, Edson Fachin, decidir sobre o ofício de Mendonça. Não há, dentro do sistema brasileiro, um tribunal acima do STF para arbitrar conflitos entre seus próprios integrantes.
Quais operações estão no centro das suspeitas?
As "Operações Sem Desconto", que apuram descontos indevidos em benefícios do INSS, e a "Compliance Zero", envolvendo o Banco Master — casos em que Mendonça atua como relator.
Há risco de retaliação política entre Poderes?
Sim. O Congresso já sinalizou interesse em limitar o alcance do Inquérito das Fake News. Este episódio pode acelerar a discussão, com o risco de uma reação institucional desproporcional se a política se sobrepuser à técnica.
O que se pode concluir neste momento?
Que há um fato concreto: o uso de inteligência policial para investigar a conduta jurisdicional de um colega de Corte é, no mínimo, uma situação que exige transparência. O desfecho dirá se o STF é capaz de corrigir suas próprias deformações ou se dependerá de pressão externa para fazê-lo.
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