O governo federal acaba de criar uma política nacional para minerais críticos. A pergunta que fica é se o contribuinte brasileiro vai colher resultado — ou mais um fundo bilionário.
Sancionada nesta quarta-feira (16), a nova legislação estabelece uma política específica para minerais críticos e estratégicos — nióbio, lítio, terras raras e outros insumos indispensáveis a smartphones, veículos elétricos, turbinas eólicas e sistemas de defesa. Segundo o portal Olhardigital.com.br, o pacote soma até R$ 7 bilhões em incentivos entre crédito fiscal, fundo garantidor e orçamento para pesquisa geológica. O Ministério de Minas e Energia, comandado por Alexandre Silveira, é o ator central da articulação, com o Congresso entrando como coautor do marco legal e a União aportando recursos diretamente.
O texto desta análise não é sobre o que o governo anunciou, mas sobre o que ele significa — e o que ele custa.
O que, exatamente, foi sancionado
A política cria quatro frentes de atuação, com prazos e valores definidos:
- Orçamento do Serviço Geológico do Brasil (SGB): salto de R$ 8 milhões para R$ 300 milhões anuais para mapeamento do subsolo — um aumento de 37 vezes.
- Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM): aporte inicial de R$ 2 bilhões da União, com patrimônio podendo chegar a R$ 5 bilhões, para oferecer garantias a projetos prioritários.
- Programa de beneficiamento e transformação: R$ 5 bilhões em créditos fiscais entre 2030 e 2034, podendo cobrir até 20% dos gastos dos projetos contemplados.
- Marco regulatório: instrumentos de financiamento, pesquisa e inovação para toda a cadeia — da lavoura mineral ao produto industrializado.
Por que isso importa agora
A motivação oficial é estratégica: apenas 25% do território brasileiro foi mapeado em detalhe geológico, e o país já aparece com a segunda maior reserva de terras raras do mundo — cerca de 21 milhões de toneladas, atrás da China, que detém aproximadamente 44 milhões. Em um cenário global de disputa por cadeias de suprimento de tecnologia limpa e defesa, essa posição não é trivial.
Mas é aqui que a leitura precisa ser feita com lupa. A pergunta de fundo é: que papel o Estado deve ocupar em uma cadeia produtiva que já atrai capital privado mundial?
A defesa do governo — na sua versão mais forte
Antes de questionar, é justo registrar o argumento do Executivo em sua melhor versão. Ele pode ser resumido em três pontos:
- Bem público puro: mapeamento geológico de base é o tipo de investimento que o setor privado não faz, porque os benefícios são difusos e o retorno, incerto. Sem conhecimento do subsolo, nenhum minerador — brasileiro ou estrangeiro — consegue operar com segurança.
- Geopolítica: a concentração chinesa de terras raras é uma vulnerabilidade real do Ocidente. Fortalecer uma alternativa brasileira atende a um interesse estratégico que o mercado, sozinho, demoraria décadas para endereçar.
- Valor agregado: exportar minério bruto é exportar empregos e riqueza. O programa de beneficiamento e transformação visa justamente reter essa riqueza dentro do país.
São argumentos legítimos. A política de minerais críticos não é delírio intervencionista — ela se insere em um movimento global (EUA, UE, Japão e Austrália têm programas equivalentes) e responde a uma vulnerabilidade concreta.
O que esta análise questiona
Reconhecidos os méritos do diagnóstico, a execução e o desenho institucional merecem ceticismo — não por ideologia, mas por evidência histórica de programas similares no Brasil.
Primeiro, o tamanho do salto de gasto. Multiplicar por 37 o orçamento do SGB parece eficaz no papel. Mas o SGB tem capacidade técnica para executar R$ 300 milhões anuais em pesquisa geológica? Qual é o plano de contratação de geólogos, aquisição de equipamentos e parcerias com universidades? Sem isso, o dinheiro pode virar sobra orçamentária — e não mapeamento. Aumentar despesa sem capacidade de execução é a forma mais cara de fazer política.
Segundo, o FGAM é um fundo público assumindo risco privado. Garantir projetos minerais prioritários com R$ 5 bilhões do Tesouro é, na prática, socializar o risco e privatizar o lucro. É o modelo típico que gera dependência: empresas que só conseguem operar com a proteção do Estado. O precedente — BNDES, Petrobras, Eletrobras — não é animador em termos de retorno por real investido.
Terceiro, crédito fiscal entre 2030 e 2034 é despesa fora do orçamento corrente. Anunciar renúncia futura como "investimento" é truque contábil conhecido. Quem pagar a conta serão contribuintes e governos futuros — possivelmente sob regras fiscais diferentes. A Bússola Nacional defende que renúncias tributárias sejam pesadas com o mesmo rigor de qualquer outra despesa.
Quarto, e mais fundamental: o Brasil já tem carga tributária entre as mais altas do mundo, legislação mineral complexa, licenciamento ambiental demorado e insegurança jurídica crônica. Se esses gargalos não forem atacados, R$ 7 bilhões em incentivos serão compensados por R$ 7 bilhões em ineficiência — e o país continuará exportando minério bruto.
O teste de resultado
Para esta análise, o sucesso da política não se mede pelo volume de anúncio, mas por indicadores verificáveis:
- Percentual do território efetivamente mapeado após cinco anos (não o orçado, o executado).
- Volume de terras raras e lítio que sai do país como óxido, liga ou componente industrializado — e não como minério bruto.
- Empregos privados gerados por real de incentivo público.
- Retorno fiscal do FGAM: quanto entrou em royalties e tributos em relação ao que foi garantido.
Sem metas públicas, cronograma auditável e prestação de contas, "política de minerais críticos" pode virar sinônimo de mais uma estatal disfarçada de fundo — e o contribuinte paga a conta duas vezes: na hora de financiar e na hora de não colher o resultado prometido.
O que o Congresso e o STF podem fazer com isso
O texto foi sancionado, mas o debate institucional está longe de encerrado. Três arenas merecem atenção:
- Congresso: cabe à Comissão de Minas e Energia e à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle acompanhar a execução orçamentária do SGB e do FGAM. Audiências públicas periódicas com a ANM (Agência Nacional de Mineração) deveriam ser rotina, não exceção.
- STF: ações sobre licenciamento ambiental, terras indígenas em regiões de ocorrência mineral e regras de exportação podem redesenhar parte do jogo. A insegurança jurídica nesse campo é o maior empecilho histórico ao setor.
- TCU: terá papel decisivo na fiscalização do uso dos recursos do FGAM e dos créditos fiscais. É o guardião do contribuinte — e precisa agir como tal.
Perguntas frequentes
1. O que são "minerais críticos e estratégicos"?
São insumos indispensáveis a tecnologias de transição energética, eletrônica e defesa — como terras raras, lítio, nióbio, cobalto, grafita e silício. A lista exata é definida em regulamento e pode ser atualizada conforme a demanda tecnológica.
2. O Brasil realmente tem a segunda maior reserva de terras raras do mundo?
Segundo a Agência Brasil, citada no texto do Olhar Digital, o país tem cerca de 21 milhões de toneladas mapeadas, atrás da China (44 milhões). O dado, porém, se refere a reservas mapeadas — e apenas 25% do território foi levantado, o que significa que o número real pode ser maior (ou diferente).
3. Quem paga os R$ 7 bilhões?
Direta ou indiretamente, o contribuinte. Parte vai pelo orçamento da União (SGB e aporte no FGAM), parte via renúncia fiscal (créditos entre 2030 e 2034). Em ambas as modalidades, o recurso deixa de estar disponível para outras prioridades — como saúde, segurança e educação.
4. Empresas estrangeiras podem acessar os incentivos?
A legislação não restringe, em princípio, a participação de capital estrangeiro — o que é positivo. A questão de fundo é se as regras serão estáveis o suficiente para atrair investimento de longo prazo em um setor historicamente refratário a oscilações regulatórias no Brasil.
5. Quando os primeiros resultados práticos devem aparecer?
O crédito fiscal só começa a operar em 2030. O salto no orçamento do SGB é imediato, mas mapeamento geológico é atividade de anos. Expectativa realista: efeitos concretos em produção industrializada a partir da segunda metade da década — se tudo correr bem.
A leitura final
O Brasil tem, de fato, uma oportunidade rara — literalmente — em sua geologia. Mas oportunidades geológicas só viram riqueza quando combinadas com segurança jurídica, regra fiscal crível e Estado que não sufoque o investidor que ele próprio quer atrair. A nova política acerta no diagnóstico e exagera nos mecanismos. O tempo dirá se o pacote foi uma alavanca para a economia ou mais um capítulo da tradição brasileira de cruzar os dedos depois de sancionar uma lei.
Gostou desta análise? Compartilhe com quem quer entender a política brasileira além da manchete e assine a newsletter d'A Bússola Nacional.
