Um ministro da Fazenda em exercício afirmar publicamente que a crise em outra instância da República — o Supremo Tribunal Federal — atrapalha a economia e afasta o investidor é, por si só, um fato político relevante. Não se trata de uma observação técnica sobre juros ou câmbio: trata-se de um reconhecimento oficial de que a instabilidade institucional está cobrando um preço mensurável sobre o país. As declarações de Dario Durigan ao portal InfoMoney/Neofeed expõem uma tensão que o governo evita verbalizar em público — e, ao mesmo tempo, entregam argumentos críticos ao próprio discurso fiscal do Executivo.
Por que a fala importa agora
Governos costumam blindar o STF de críticas vindas do Executivo. O desenho constitucional prevê harmonia e independência entre os Poderes, mas também exige autocontenção política. Quando o chefe da equipe econômica diz, em entrevista, que a instabilidade no Judiciário "atrapalha a economia" e "a credibilidade do investidor estrangeiro", ele reconhece três coisas ao mesmo tempo: (1) há uma crise real no tribunal, (2) ela tem custo econômico, e (3) o governo não consegue neutralizá-la sozinho.
Durigan faz ainda uma referência direta a "escolhas seletivas do que está sendo vazado, não vazado" dentro do STF. É a admissão — em linguagem diplomática — de que a credibilidade institucional está sendo afetada pela forma como processos e decisões têm chegado à opinião pública. Para um país que precisa ancorar expectativas de juros, câmbio e risco soberano, cada vez que uma controvérsia do tribunal vaza com aparência de seletividade, a curva de juros sente.
O pano de fundo da crise no STF
A expressão "crise no STF" não é abstrata. Nos últimos anos, o tribunal acumulou controvérsias que extrapolaram o campo técnico-jurídico e invadiram o debate político: decisões com efeitos práticos sobre estruturas de poder, uso da jurisdição penal em contextos politicamente sensíveis, vazamentos seletivos e a percepção — difusa, mas persistente — de que alguns ministros operam como atores partidários. Soma-se a isso a relação direta entre o STF e a Operação Lava Jato, cujas marcas seguem presentes no debate sobre lawfare e abuso de poder persecutório — tema que divide o país.
Para a análise econômica, o ponto central não é o mérito jurídico de cada decisão. É a previsibilidade. Investidor — estrangeiro ou local — precifica risco. Onde há imprevisibilidade sobre como as regras serão interpretadas e aplicadas, há prêmio de risco maior, crédito mais caro e adiamento de decisões de investimento. Foi exatamente isso que Durigan apontou: "volta a ter uma certa imprevisibilidade".
O argumento do "preconceito" — na versão mais forte possível
Durigan sustenta que existe um "preconceito" do mercado contra o presidente Lula e, por extensão, contra governos de centro-esquerda. Em sua formulação mais generosa — e é essa a versão que precisa ser enfrentada antes da crítica —, o argumento é o seguinte: parte do mercado financeiro brasileiro opera com viés ideológico, precifica riscos políticos com base em afinidade partidária e não em fundamentos, e associa automaticamente PT a descontrole fiscal, da mesma forma que associa direita a responsabilidade. Segundo essa leitura, a aversão ao atual governo seria, em parte, cultural e estética, não técnica.
É um argumento que merece ser levado a sério — mas não pode ser tratado como suficiente. O histórico fiscal recente pesa contra ele. Foi sob gestões do PT que o país assistiu a manipulação de dados fiscais no governo Dilma, pedaladas fiscais e o maior desastre orçamentário das últimas décadas. Foi também sob gestões do PT que se consolidou a cultura de expansão permanente de gastos obrigatórios — Bolsa Família, programas de subsídio, fatura previdenciária — sem a correspondente reforma estrutural. O mercado não está reagindo a um símbolo partidário; está reagindo a uma memória institucional concreta.
Durigan completa dizendo que "um governo de direita ou centro-direita, no caso do Brasil, é mais responsável" não é necessariamente real. Aceito o ponto em abstrato — a história brasileira registra irresponsabilidade fiscal também em governos de centro e de centro-direita. Mas reconhecer isso não resolve o problema: o mercado não premia governos pela etiqueta, premia pela trajetória. E a trajetória recente do partido hoje no poder inclui o precedente mais caro que o país já pagou em termos de credibilidade fiscal.
Responsabilidade fiscal: o discurso está afinado, a prática continua desafinada
O ministro repetiu à reportagem que aprofundará o compromisso com a responsabilidade fiscal em um possível próximo mandato, com revisão de gastos obrigatórios e de programas sociais, mas "sem fazer cavalo de pau". É uma formulação cuidadosa — e, por isso mesmo, limitada. Reconhece que ajustes são necessários, mas condiciona a sua execução à manutenção da base política do governo.
A pergunta que se coloca do ponto de vista do contribuinte é direta: se o diagnóstico é de descontrole, por que o ajuste tem que esperar um próximo mandato? O arcabouço fiscal atual já prevê mecanismos de contenção. Gastos obrigatórios crescem acima da inflação há anos. Programas sociais foram ampliados sem fonte de financiamento estável. Cada ponto percentual de Selic elevado por incerteza fiscal custa dezenas de bilhões em subsídios da dívida pública — dinheiro que sai do orçamento, não de um cofre abstrato.
Vale registrar, em favor da honestidade intelectual: Durigan foi também um dos nomes que ajudou a costurar o arcabouço fiscal vigente, substituto do antigo teto de gastos. Críticos dizem que o novo regime nasceu fraco; defensores argumentam que é melhor que o anterior. O fato é que, até agora, ele não impediu a expansão real das despesas. E é isso — o resultado medido, não a intenção declarada — que o mercado continua precificando.
Por que isso importa
- Para o governo: a admissão de que o STF atrapalha a economia obriga o Executivo a escolher entre defender incondicionalmente o tribunal ou defender a própria agenda econômica. Não dá para fazer os dois em silêncio, indefinidamente.
- Para o STF: cada novo vazamento seletivo desgasta o capital institucional da Corte. Quando o chefe da equipe econômica precisa falar em "ganhar credibilidade" sobre o Judiciário, o problema deixou de ser interno.
- Para o Congresso: abre uma janela para que parlamentares usem o argumento da "crise no STF" para pautar matérias de seu interesse, ampliando o conflito entre os Poderes em vez de contorná-lo.
- Para o eleitor: confirma que segurança jurídica não é tema abstrato de constitucionalista — é variável que entra no preço do crédito, no câmbio e no investimento que gera emprego.
- Para a economia: a persistência da imprevisibilidade institucional se traduz, na prática, em juro real mais alto, dólar mais pressionado e menor crescimento potencial.
Perguntas frequentes
O que exatamente o ministro Durigan disse sobre o STF? Que a crise no tribunal atrapalha a economia e gera instabilidade ruim para o país, e que é preciso mais transparência sobre o que está sendo vazado ou não vazado dos processos. Segundo o portal InfoMoney, ele também reconheceu que essa imprevisibilidade afeta a credibilidade do investidor estrangeiro.
O governo está, na prática, criticando o STF? Não oficialmente. O tom de Durigan é diplomático, e o presidente Lula, segundo o próprio ministro, reconhece a necessidade de o Judiciário "ganhar mais credibilidade". Mas a crítica existe — apenas vem embalada em linguagem institucional.
Existe realmente "preconceito do mercado" contra o PT? Existe componente ideológico nas avaliações de mercado — isso é razoável reconhecer. Mas a aversão também se ancora em precedentes fiscais concretos do partido, não apenas em simpatia partidária. Tratar tudo como viés ideológico é simplificar o problema.
O que está em jogo na questão fiscal? O arcabouço atual e o crescimento dos gastos obrigatórios. Sem revisão estrutural, o risco de descontrole fiscal aumenta — e o mercado reage com juros mais altos, câmbio pressionado e menos investimento.
Por que essa declaração é diferente de outras? Porque vem do ministro da Fazenda, e não de um porta-voz secundário. Quando o chefe da equipe econômica diz que a crise em outro Poder custa caro, ele está transformando uma observação política em sinal econômico.
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