A proposta e por que ela entra agora no debate
O candidato à Presidência Renan Santos (Missão) afirmou nesta terça-feira, em São Paulo, durante o Abdib Fórum Eleições 2026, que todo recurso arrecadado com cortes em despesas obrigatórias do Orçamento federal será redirecionado para investimentos em infraestrutura — rodovias, portos, vias e geração de energia, com destaque para eólica e solar. Parte dos cortes seria destinada ainda à recomposição de superávit primário.
A fala ganha relevância por dois motivos, segundo a cobertura do portal Terra. Primeiro, porque o evento é promovido pela Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib) — ou seja, reúne presidenciáveis exatamente para ouvir de que forma cada um pretende destravar o investimento no país. Segundo, porque a promessa de cortar despesa obrigatória e, ao mesmo tempo, manter parte do corte como folga fiscal é uma combinação rara no debate público brasileiro e merece ser examinada de perto.
O ponto de partida real: o Orçamento é, em sua maior parte, obrigatório
Antes de avaliar a promessa, é preciso entender a doença que ela pretende tratar. A despesa primária do Governo Federal é composta majoritariamente por gastos obrigatórios: previdência, pessoal, benefícios assistenciais, transferências constitucionais e pisos legais para saúde e educação. Esse conjunto responde por algo próximo de 90% do orçamento, deixando ao Executivo e ao Congresso uma margem muito estreita para investimentos discricionários — exatamente o tipo de gasto que financia obra pública.
Resultado: o governo federal brasileiro investe, em média, entre 1% e 1,5% do PIB ao ano em infraestrutura, patamar reconhecidamente abaixo da necessidade do país — estimada por diferentes estudos em faixa entre 3% e 4% do PIB — e insuficiente até para conservar o estoque existente, como reconhece a própria fala de Renan Santos.
Esse é o pano de fundo que torna qualquer proposta de reforma fiscal sensível: mexer em despesa obrigatória significa enfrentar vinculações constitucionais, regras de proteção de piso social e lobbies organizados de servidores e beneficiários. Não é, portanto, uma agenda neutra.
O que Renan Santos propôs, separado em partes
O candidato amarrou quatro pontos no mesmo discurso. Vale distinguir cada um para avaliar consistência.
- Cortes em despesas obrigatórias. O ponto de partida. Reduzir vinculações, restrições e gastos constitucionalmente protegidos que comprimem o espaço do Orçamento.
- Direcionamento do que for cortado para infraestrutura. O corte não vira folga genérica — vira investimento. É uma trava política embutida no discurso.
- Parte do corte destinada a superávit primário. Reconhecimento de que o país precisa de resultado primário positivo para estancar a trajetória da dívida pública.
- Expansão de investimentos em geração de energia, com foco em eólica e solar. Ênfase em fontes competitivas, com matriz já consolidada em contratos privados e custos decrescentes.
Do ponto de vista liberal-conservador que esta análise adota, o conjunto tem mérito de direção: sinaliza que o ajuste do Estado deve vir por dentro da despesa, não por aumento de receita, e que a prioridade do dinheiro público é destravar a produção privada, não expandir a máquina. A defesa de superávit primário é hoje o divisor de águas mais robusto entre responsáveis e irresponsáveis no debate fiscal.
A pergunta difícil: como cortar?
Qualquer análise honesta precisa fazer a pergunta que a propaganda eleitoral evita: onde, exatamente, será cortado?
A fala do candidato, segundo a reportagem, faz referência genérica a "vinculações" e "restrições", sem detalhamento. Isso não é desonestidade — é o formato típico de fórum com muitos concorrentes, em que cada um apresenta a direção, não o projeto. Mas é também o ponto onde a promessa é mais vulnerável. A história das últimas três décadas mostra que toda reforma de despesa obrigatória aprovada no Brasil foi desenhada dentro do Congresso, negociada com servidores e setores atendidos, e só prosperou quando houve coesão política — situação rara.
A versão mais forte do argumento contrário é esta: sem dizer onde vai cortar e onde vai preservar, a proposta é palanque. A versão mais forte em defesa dela é esta: divulgar pontos específicos de corte antes da hora expõe o candidato a ataques setoriais coordenados e facilita a mobilização da base de defesa de cada vinculação, que costuma ser mais organizada do que a base interessada na reforma. As duas versões são defensáveis. O fato é que promessas genéricas dessa magnitude costumam exigir complementaridade com projetos entregues ao Congresso.
Como a proposta se compara com os demais candidatos no mesmo palco
O Abdib Fórum Eleições 2026 reúne neste mesmo dia representantes das principais forças políticas em disputa — Flávio Bolsonaro (PL), representado por Luiz Felipe Trevisan; Ronaldo Caiado (PSD), candidato direto; Geraldo Alckmin (PSB), candidato a vice na chapa de Lula; Luiz Inácio Lula da Silva (PT), representado por Alckmin; e, para o governo paulista, Tarcísio de Freitas (Republicanos) e Fernando Haddad (PT).
Isso é relevante porque permite comparar. O contraste mais nítido aparece entre dois discursos que costumam conviver no debate: o de quem promete investir cortando gasto obrigatório e o de quem promete investir mantendo ou ampliando gasto social, contando com crescimento futuro para acomodar tudo. O primeiro está mais exposto politicamente, porque exige enfrentar interesses instalados; o segundo é mais palatável no curto prazo, mas historicamente termina em frustração de investimento — exatamente porque não abre espaço no orçamento.
Por que isso importa
A relevância prática da fala de Renan Santos não está na chance imediata de virar lei, e sim em três efeitos.
- Efeito de mapa. Candidatos em eventos setoriais estão sinalizando prioridades para o mercado. A Abdib reúne investidores e operadores de concessões e PPPs. Uma proposta de cortes em despesa obrigatória redirecionados para infraestrutura e superávit primário é sinal de que o candidato entende a trava fiscal — o que afeta precificação de risco e formação de expectativa.
- Efeito de coerção ao centro. Quando um candidato assume essa agenda no início do ciclo, ele força os adversários a se posicionar. Nos próximos meses, esperaríamos ver Cidades-Estado, partidos governistas e candidatos governistas explicando como pretendem abrir espaço fiscal — ou admitindo que pretendem financiar o investimento por meio de aumento de carga tributária.
- Efeito de pedagogia pública. A campanha eleitoral brasileira costuma discutir gasto público pelo lado da promessa. Este debate, no fórum da Abdib, força a discussão pelo lado do espaço orçamentário — formato mais útil para o eleitor que quer avaliar consistência fiscal.
Para o contribuinte, o teste prático não será o discurso, e sim o que chegar como projeto de lei ao Congresso. Até lá, vale manter postura cética em relação a qualquer candidato, inclusive o que aponta para a direção fiscal correta.
Perguntas frequentes
O que são despesas obrigatórias?
São gastos que o Executivo e o Congresso não podem, em regra, deixar de pagar: previdência, pessoal, benefícios assistenciais, pisos constitucionais de saúde e educação e transferências obrigatórias. Correspondem à maior parte do Orçamento federal, deixando pouco espaço discricionário.
O que é superávit primário?
É o resultado positivo do governo antes do pagamento de juros da dívida. Indica que o Estado é capaz de gerar poupança para honrar seus compromissos financeiros sem emitir nova dívida líquida. É um indicador central de responsabilidade fiscal.
Por que investir em infraestrutura é prioridade para a indústria?
Porque logística ruim — estradas, portos e vias — eleva diretamente o custo de produzir e exportar, conhecido como "custo Brasil". A redução desse custo depende de capital público em planejamento e regulação e, em boa parte, de capital privado em execução.
A proposta de Renan Santos é nova?
A direção não é. Diversos candidatos de diferentes partidos já defenderam reforma fiscal com corte de despesa obrigatória nos últimos ciclos. O que se nota no discurso, segundo a reportagem, é a combinação específica: corte integralmente revertido para infraestrutura, com parte também dedicada ao superávit primário.
O que muda de fato se a proposta for aprovada?
Apenas a aprovação não basta. A EC emergencial, o PL de reforma administrativa, as PECs de vinculação e os projetos setoriais (portos, ferrovias, concessões) precisariam ser negociados e aprovados. O ganho prático depende inteiramente do desenho — por isso, repita-se, o teste está no projeto, não no palco.
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