O governador do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, assinou nesta semana decreto que institui a política de transparência ativa de dados gerenciais do estado, abrindo à população o acesso a informações antes restritas a sistemas internos da administração — consumo de combustível por veículo, quantidade de carros oficiais por órgão, evolução de gastos com passagens aéreas e fornecedores contratados. A medida foi implementada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e está concentrada no portal Gestão em Números. O gesto importa porque combina três elementos que raramente aparecem juntos na política fluminense: voluntariedade do Executivo, escopo amplo de divulgação e promessa de atualização contínua. Mas também porque expõe uma contradição: se esses dados precisavam de um decreto para virem a público, é porque, até ontem, o contribuinte não tinha a menor ideia do que o próprio governo fazia com o dinheiro que entregava a ele.
O que o decreto estabelece, de fato
O texto institui uma política com cinco premissas declaradas, segundo o portal Abril.com.br: atualização periódica das informações; inteligibilidade para o cidadão; qualidade e integridade dos dados; proteção de dados pessoais; e visão integrada da gestão logística estadual. O escopo atinge o que se costuma chamar de transparência passiva ao contrário — em vez de o cidadão pedir e o governo responder, a administração publica preventivamente.
Na prática, o que muda é a possibilidade de o eleitor comparar, por exemplo, a evolução das despesas com diárias e passagens em diferentes órgãos, ou de cruzar o consumo declarado de combustível com a frota oficial de cada secretaria. Isso permite identificar distorções que, até então, só apareciam em auditorias internas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) ou em reportagens de investigação.
O secretário da Seplag, Rafael Abreu, afirma que reúne pela primeira vez, de forma "clara e consolidada", informações antes dispersas em sistemas do estado. Se a afirmação se confirmar na execução, o ganho imediato é de redução do custo de busca: hoje, quem quer fiscalizar precisa formular pedidos via Lei de Acesso à Informação (LAI), aguardar prazos e montar dossiês. Amanhã, o trabalho está meio feito pelo próprio governo.
Quem é Couto e por que essa medida tem peso particular
Couto assumiu o governo em março, após a renúncia de Cláudio Castro (PL), e logo se definiu como um governador de transição — é desembargador, magistrado de carreira, não político profissional. Esse perfil tem implicações diretas para a leitura do decreto.
Primeiro, a autoridade moral. Couto não depende de base eleitoral própria para se reeleger, não disputa próxima campanha e, em tese, não precisa proteger aliados com vista em 2026. Quando afirma, como relatou Abril.com.br, que "não temos nada a esconder", e que encontrou "muita coisa estranha" no governo — entre elas contratos com indícios de superfaturamento —, a fala tem peso distinto da de um político em campanha.
Segundo, a fragilidade política. Governador-interino com mandato curto tem capital limitado para impor a outros Poderes, mas tem, paradoxalmente, menos a perder ao romper com práticas anteriores. O decreto é, portanto, ao mesmo tempo um ato de gestão e um ato de posicionamento: define o que Couto entende ser governo limpo, deixando para o sucessor a escolha de manter ou abandonar a régua.
Terceiro, a sinalização ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público e à Assembleia Legislativa. Ao publicar voluntariamente, o Executivo reduz o espaço de quem fiscaliza — mas também cria precedente difícil de revogar sem custo político.
O que estava escondido — e o que continua fora do alcance
Transparência de dados logísticos é diferente de transparência orçamentária plena. O decreto abre a porta para indicadores de execução, não para o detalhamento de contratos em sua integralidade, seus aditivos, seus preços unitários e a identificação nominal dos favorecidos em cada etapa. Para o analista liberal-conservador que avalia política pública pelo custo ao contribuinte, a distinção é central: mostrar a planilha consolidada não é o mesmo que abrir o processo.
Há, ainda, camadas que o decreto, sozinho, não alcança:
- Remuneração individual de servidores e contratados: protegida por regras de proteção de dados pessoais — limites legítimos, mas que precisam de instrumentos de auditoria externos para serem cruzados.
- Decisões discricionárias sobre dispensa e inexigibilidade de licitação: os dados publicados ajudarão a identificar volume e valores, mas não substituem a análise caso a caso.
- Emendas parlamentares e transferências a municípios e órgãos: a depender do recorte do portal, podem ou não estar contempladas.
- Resultados efetivos das compras: quanto se pagou, em que se gastou e qual foi o produto entregue à população. Esse é o elo que conecta transparência a accountability.
Vale registrar: Couto não prometeu resolver tudo de uma vez. Prometeu abrir uma porta. O teste da promessa é o que vier depois.
Por que isso importa
Para o contribuinte fluminense, a consequência prática é simples — e potencialmente duradoura. A partir do momento em que os dados estão na internet, com atualização periódica, qualquer cidadão, jornalista ou pesquisador pode produzir análises sem depender do humor do governo. Informação publicada não regride: voltar atrás exige novo decreto, nova explicação e custo político explícito.
Para o funcionalismo, o efeito esperado é de economicidade — exatamente a palavra usada pelo próprio governador, segundo Abril.com.br. Quando o consumo de combustível por veículo deixa de ser sigilo administrativo, a comparação entre órgãos tende a produzir ajustes por vergonha e por cobrança. Há décadas a literatura sobre open government data mostra que a simples publicação reduz gastos médios em frotas, passagens e contratos de pequeno porte — não por milagre, mas porque internaliza o controle social.
Para o debate sobre o tamanho do Estado, a medida é um lembrete útil: transparência não é ideologia de um campo, é condição de funcionamento republicano. O liberal que defende Estado menor depende, tanto quanto o estatista, de dados públicos confiáveis para defender seu ponto. Sem números, sobram narrativas.
Para a sucessão no Rio, abre-se uma incógnita relevante: quem quer que assuma em 2027 herdará uma régua de transparência que, se abandonar, terá de justificar. É o tipo de precedente silencioso que muda a cultura institucional — ou não, dependendo da próxima gestão.
Perguntas frequentes
O decreto obriga a publicar todos os contratos do estado?
Não. O texto publicado segundo Abril.com.br foca em dados gerenciais consolidados — frotas, passagens, fornecedores, evolução de despesas. O detalhamento integral de contratos e aditivos depende de outras camadas de transparência, como a Lei de Acesso à Informação e os portais de compras.
O cidadão precisa se cadastrar para acessar os dados?
Não. O acesso é aberto e direto pelo portal Gestão em Números, sem necessidade de registro ou solicitação — o que caracteriza a transparência ativa.
Quem fiscaliza se os dados publicados são verdadeiros?
O decreto prevê qualidade e integridade dos dados, mas a verificação independente continua sendo tarefa do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público e de órgãos de controle como a CGE-RJ. A publicação facilita, mas não substitui, a auditoria.
A medida tem força para além do governo Couto?
Decretos do Executivo podem ser revistos por governos seguintes, mas geram precedentes políticos e administrativos. Reverter uma política de transparência ativa consolidada custa capital político — por isso tende a ser mantida, ainda que com ajustes.
Isso resolve o histórico de corrupção no Rio?
Não, isoladamente. Corrupção se combate com transparência e responsabilização: investigação, punição, recuperação de ativos e prevenção institucional. O decreto é ferramenta útil, mas é parte do conjunto, não o conjunto inteiro.
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