O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na íntegra a Lei Complementar 235, que autoriza o Executivo a reduzir tributos sobre combustíveis em meio à guerra no Oriente Médio. A íntegra, e não com vetos, é o dado relevante: o Palácio do Planalto engoliu uma série de "jabutis" — dispositivos estranhos à proposta original — em troca de um mecanismo de compensação fiscal aprovado pela equipe econômica. Segundo o portal Terra.com.br, o acordo entre Executivo e Congresso produziu um texto que mexe simultaneamente em tributação de combustíveis, subsídio ao etanol, fertilizantes, minerais críticos, renovação da marinha mercante e até na Copa do Mundo Feminina de 2027. Em política fiscal, esse tipo de "acordão" raramente é gratuito — e geralmente custa ao contribuinte.
O que está em jogo
O PLP dos Combustíveis nasceu com objetivo declarado: dar ao governo um instrumento para reagir, ainda em 2026, a choques de preço decorrentes do conflito no Oriente Médio. A lógica inicial era simples — permitir redução seletiva de tributos federais sobre gasolina, diesel e etanol quando o petróleo Brent subisse acima de certos patamares, evitando repasses imediatos às bombas.
O problema é que, no Congresso, projetos que mexem em tributação funcionam como ímã para todo tipo de demanda setorial. Parlamentares de bancadas específicas aproveitam a "janela" legislativa para incluir dispositivos que, isoladamente, jamais seriam aprovados com facilidade. A prática é conhecida como jabuti — referência ao animal que, dizem, não sobe em árvore mas aparece lá do mesmo jeito.
Os jabutis sancionados
- Etanol: subvenção retroativa de até R$ 1,2 bilhão para produtores, recurso que funcionará como compensação por mudanças tributárias recentes do setor.
- Marinha mercante: renúncia tributária no Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, com impacto entre R$ 200 milhões e R$ 1 bilhão por ano no período de 2027 a 2031.
- Fundo Social: autorização para antecipar R$ 3 bilhões originalmente previstos para 2027 para o exercício de 2026, com destinação a saúde e educação.
- Fertilizantes, minerais críticos e Copa do Mundo Feminina de 2027: ajustes incluídos via acordo com a equipe econômica.
Cada item, isoladamente, pode ter justificativa técnica defensável. O problema é o método: usar um projeto com justificativa de urgência geopolítica como veículo de uma negociação omnibus enfraquece o processo legislativo, dilui o debate e aprova, no pacote, aquilo que não sobreviveria a uma votação aberta e nominal.
A "trava fiscal" embutida no texto
A face fiscalmente responsável da lei — e que precisa ser creditada à equipe econômica — são dois dispositivos:
- Limitação ao crescimento de despesa indexada: a partir de 2026, se o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias (RARDP) indicar déficit primário do governo central, fica vedado, no ano seguinte, o crescimento de despesa primária resultante de vinculações acima do limite do arcabouço fiscal (hoje em 2,5%).
- Exclusão da receita petrolífera da base da Receita Corrente Líquida (RCL): como a RCL serve de indexador para várias despesas obrigatórias, retirá-la do cálculo reduz o piso sobre o qual esses gastos crescem.
Os gatilhos só podem ser removidos após o governo apresentar superávit primário anual — o que, no histórico recente, é meta raramente cumprida.
O que essa "trava" realmente diz
Lida com frieza, a trava é, na verdade, uma confissão: o arcabouço fiscal de 2023 já não convence nem o próprio governo de que será cumprido sem mecanismos extraordinários de contenção. Estabelecer gatilhos automáticos contra expansão de despesa indexada é admitir que o sistema de vinculações orçamentárias é insustentável quando a arrecadação oscila. É também reconhecer que receitas extraordinárias com petróleo são voláteis demais para financiar gasto permanente — lição que, em tese, todo governo deveria ter aprendido em ciclos anteriores de commodities.
O mecanismo de compensação: criativo, mas perigoso
O texto permite que, em 2026, a redução de tributação sobre combustíveis seja compensada por eventual aumento de receita da União com a elevação do preço do petróleo. Em outras palavras: o governo arrecada mais com royalties e participações quando o Brent sobe, e usa esse excedente para "pagar" a renúncia tributária do corte.
Do ponto de vista contábil, a operação pode até fechar. Do ponto de vista da política fiscal, ela cria três problemas sérios:
- Janela de ilusão orçamentária: enquanto o petróleo estiver caro, tudo parece equilibrado. Quando o ciclo reverter, a despesa indexada permanece, mas a receita extraordinária desaparece.
- Incentivo perverso: quanto maior o preço do barril, mais o governo "pode" cortar tributos sem estourar a meta — mas também mais pressão política existe para fazer o oposto, ou seja, capturar a receita em vez de devolvê-la.
- Confusão entre poupança e gasto: receitas extraordinárias de commodities deveriam, em boa doutrina fiscal, ser poupadas ou usadas para amortizar dívida, não para bancar renúncia tributária permanente.
Por que isso importa
O episódio importa por três razões que vão além do preço na bomba.
Primeiro, é um teste de verdade do arcabouço fiscal. O novo regime foi vendido como substituto moderno do antigo teto de gastos. A sanção com jabutis embutidos e gatilhos adicionais mostra que o Executivo precisou negociar travas suplementares para convencer a si mesmo — e ao mercado — de que a regra sobreviveria. Trava sobre trava é sintoma de fragilidade, não de solidez.
Segundo, revela o padrão legislativo brasileiro. Projetos com pretexto de urgência econômica ou geopolítica continuam sendo usados como veículos de negociação omnibus. Enquanto isso funcionar, não há incentivo para que qualquer reforma estrutural — tributária, administrativa, previdenciária — seja debatida com transparência. O caminho do jabuti é mais rápido e mais barato politicamente para todos os envolvidos.
Terceiro, tem impacto distributivo real. Os jabutis não são neutros: beneficiam setores específicos (etanol, fertilizantes, navegação, mineração) e financiam eventos específicos (Copa Feminina de 2027). Cada renúncia tributária embutida é uma escolha — deixar de arrecadar R$ 1 bilhão com a marinha mercante significa que esse recurso será buscado em outro lugar, ou que o ajuste fiscal será postergado. Quem paga a conta é o conjunto difuso dos contribuintes, sem benefício direto identificável.
Perguntas frequentes
O que são "jabutis" em um projeto de lei?
São dispositivos incluídos em uma proposta que não guardam relação com o tema original. A prática é proibida em muitos legislativos pelo mundo e criticada por especialistas em técnica legislativa no Brasil por dificultar o debate e permitir aprovações de itens que, isoladamente, não sobreviveriam.
A redução de tributos sobre combustíveis realmente chega ao consumidor?
Depende. A lei dá ao governo a faculdade de reduzir tributos em momentos de alta do petróleo; a decisão é discricionária. Mesmo quando o corte ocorre, o repasse ao preço final depende da estrutura de preços da Petrobras, do ICMS estadual e da margem das distribuidoras e postos.
A "trava fiscal" embutida na lei é realmente eficaz?
Em tese, sim: se o RARDP apontar déficit, despesas indexadas acima de 2,5% não poderão crescer no ano seguinte. Na prática, a eficácia depende de disciplina de execução e de o governo não editar medidas alternativas que contornem o limite — o que historicamente já ocorreu.
Por que incluir a Copa do Mundo Feminina de 2027 em uma lei de combustíveis?
Porque a janela legislativa estava aberta. É o exemplo mais eloqüente da lógica do jabuti: aproveita-se um texto com tramitação garantida para inserir benesses setoriais ou eventos específicos sem debate individualizado.
O governo compensou a renúncia com receita de petróleo — isso é prudente?
É um arranjo criativo, mas fiscalmente arriscado: receitas de commodities são cíclicas, e usá-las para bancar renúncia permanente cria dependência de um ciclo de preços que pode se reverter a qualquer momento.
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