Quando a justiça internacional recua, quem paga é a vítima
A Venezuela formalizou em 24 de julho sua saída do Tribunal Penal Internacional (TPI), e há relatos consistentes de que a Colômbia estaria avaliando o mesmo caminho. Não se trata de mera notícia diplomática: o movimento acontece em meio a investigações abertas pela Promotoria do tribunal contra Caracas e coloca em xeque o arcabouço de justiça transnacional do qual o país vizinho foi early adopter. Para a América Latina — onde 28 Estados integram a corte — o recuo venezuelano não é isolado. É sintoma de um debate mais amplo sobre soberania, impunidade e o limite legítimo da jurisdição internacional.
É aqui que a análise começa. Porque o ponto não é apenas saber quem entra e quem sai do TPI, mas entender o que se protege quando se sai — e quem fica sem proteção quando isso acontece.
O que está, de fato, em jogo na decisão venezuelana
O TPI, criado pelo Estatuto de Roma e em operação desde 2002, com sede em Haia, é o primeiro tribunal penal internacional permanente. Julga indivíduos — não Estados — por genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressão, e atua apenas quando os sistemas judiciais nacionais não podem ou não querem fazê-lo.
A Venezuela ratificou o Estatuto de Roma em 2000 e foi, durante anos, referência retórica de adesão à jurisdição internacional. A saída agora coincide com uma investigação aberta pela Promotoria do TPI sobre supostos crimes contra a humanidade cometidos em território venezuelano. Isso não é coincidência. É o pano de fundo que torna a decisão politicamente eloquente.
Como lembrou à DW a jurista venezuelana Soranib Nathali Hernández de Deffendini, a região tem sido "historicamente uma das mais comprometidas com a justiça penal internacional", e o que ocorre agora representa, em sua avaliação, "um retrocesso na consolidação universal de padrões de respeito aos direitos fundamentais e ao direito humanitário". É a leitura da casa — mas é também a leitura da maioria dos especialistas que concederam entrevistas à reportagem do portal Terra.com.br.
Por que a Colômbia importa mais do que parece
Se a Venezuela é um caso de ruptura declarada, a Colômbia é um caso de possível contágio. Os relatos sobre uma avaliação interna em Bogotá elevam o tema do plano simbólico para o plano regional.
Há três razões para isso:
- Efeito de demonstração: uma segunda saída consecutiva transformaria a decisão venezuelana de ato isolado em tendência, com potencial de propagação para outros governos da região que acumulam queixas — reais ou retóricas — contra o tribunal.
- Legitimidade política: a Colômbia é vista como um dos democracias mais consolidadas da América Latina. Uma eventual saída colombiana mudaria o calibre do movimento: deixaria de ser "regime autoritário buscando escudo" para se tornar "democracia questionando a corte".
- Pressão doméstica: em qualquer país, o debate sobre TPI mobiliza corporações militares, setores de esquerda que apoiam a justiça internacional e setores de direita que veem o tribunal como instrumento seletivo. Na Colômbia, onde a jurisdição interna sobre crimes do conflito armado segue em disputa, esse equilíbrio é especialmente delicado.
O colombiano Juan Ospina, advogado e professor de Direito Público, tratou publicamente a hipótese como "equivocada", argumentando que levaria ao "enfraquecimento das garantias das vítimas". O advogado José Ugaz, ex-presidente da Transparency International e atual presidente da Proética, no Peru, considerou "prematuro afirmar que exista uma mudança regional" — ressalva importante para quem trabalha com事实 e não com projeções.
O lado que incomoda: por que críticos consistentes do TPI também deveriam hesitar aqui
A Bússola Nacional não é apologista de instâncias internacionais não eleitas. Há críticas estruturais ao TPI que merecem ser levadas a sério e que, em outros contextos, esta análise já registrou: seletividade nas investigações (quase sempre voltadas ao Sul Global), dependência operacional de poucos Estados-membros, e um histórico de casos abertos e estancados que comprometem a credibilidade do tribunal.
Mas há uma diferença categórica entre criticar a corte para reformá-la e sair da corte para escapar dela. A primeira posição fortalece a accountability; a segunda, em regra, protege a impunidade.
É aqui que a honestidade intelectual pede registro: os fatos disponíveis não sustentam a leitura de que a Venezuela esteja deixando o TPI por divergência principiológica com o Estatuto de Roma. Caracas deixa o tribunal justamente no momento em que a Promotoria examina fatos concretos atribuíveis a agentes de Estado. O mesmo se aplica, no mérito, à hipótese colombiana — onde o debate público, até onde se sabe, não parte de uma reforma do Estatuto, mas de pressões políticas internas sobre o tribunal.
Dizer isso não é defender o TPI como instituição infalível. É distinguir entre defender um instrumento imperfeito e oferecer um álibi para quem quer se subtrair à prestação de contas.
O Brasil nesse tabuleiro
O Brasil é parte do Estatuto de Roma desde 2002 e tem posição construída em torno da ideia de complementaridade — o TPI atua quando a jurisdição doméstica não cumpre seu papel. Em diferentes governos, o país oscilou entre o ativismo diplomático em Haia e a defesa de que a corte deve respeitar soberanias. Não há, até o momento desta análise, sinalização oficial brasileira no sentido de revisão do vínculo com o tribunal.
Num cenário de recuo regional, porém, Brasília se vê diante de uma escolha estratégica: manter-se como âncora institucional do Estatuto de Roma na região, ou neutralizar-se diplomaticamente para preservar relações comerciais e políticas com Caracas e possíveis seguidores da onda. A leitura desta análise é que a primeira opção é a correta para um país que reivindica liderança regional com base em Estado de direito. Não há liderança internacional plausível fundada na tolerância a impunidade sistêmica.
Por que isso importa
A relevância prática deste movimento não está no ato formal de retirada — burocrático, jurídico, quase administrativo. Está em três efeitos:
- Vítimas sem foro: quando um Estado sai do TPI no meio de uma investigação, a Promotoria precisa avaliar se ainda há base jurisdicional. Em regra, a saída não extingue competência sobre fatos anteriores à data efetiva da retirada, mas enfraquece a cooperação e a capacidade de executar decisões.
- Sinalização a outros governos: cada saída reduz o custo político de seguir o mesmo caminho. Em região com 28 membros, a pressão sobre democracias mais frágeis pode crescer.
- Reordenamento do tabuleiro geopolítico: a América Latina tem sido historicamente um campo de construção do direito internacional. Se o bloco se fragmentar, abre espaço para que potências extracontinentais redefinam o eixo da accountability global.
Em síntese: o debate sobre o TPI é legítimo; a saída do TPI para blindar investigações em curso é outra coisa. Esta análise registra a primeira com respeito e a segunda com preocupação — exatamente como faria com qualquer decisão de política externa que afete a previsibilidade jurídica e os direitos de quem mais precisa do Estado de direito.
Perguntas frequentes
O que é o TPI e o que ele julga?
O Tribunal Penal Internacional, criado pelo Estatuto de Roma e em funcionamento desde 2002, com sede em Haia, julga indivíduos por genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressão, quando os sistemas judiciais nacionais não podem ou não querem fazê-lo.
Por que a Venezuela saiu do TPI?
Formalizou a saída em 24 de julho, segundo o portal Terra.com.br. A decisão ocorre com investigação aberta pela Promotoria do tribunal sobre supostos crimes contra a humanidade atribuídos a agentes estatais venezuelanos.
A Colômbia também está saindo?
Há relatos de que o governo estaria avaliando o caminho, sem confirmação oficial de decisão. O advogado Juan Ospina classificou publicamente a hipótese como "equivocada".
O Brasil pode sair?
Não há, até esta análise, indicação oficial nesse sentido. O Brasil é Estado-parte do Estatuto de Roma desde 2002 e tem reiterado, em diferentes governos, apoio à jurisdição do tribunal.
Sair do TPI significa escapar das investigações?
Não automaticamente. Em regra, o tribunal mantém competência sobre fatos ocorridos antes da retirada efetiva. Mas a cooperação prática do Estado e a execução de eventuais decisões ficam sensivelmente prejudicadas.
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