Disputa de relatoria no STF reacende debate sobre quem controla as investigações do caso Dark Horse
A defesa do deputado federal Mário Frias (PL-SP) apresentou ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, uma questão de ordem para tirar do ministro Flávio Dino a relatoria de uma petição ligada ao caso Dark Horse — esquema de financiamento de filme com recursos de emendas parlamentares que envolve o próprio parlamentar e outras figuras do governo Bolsonaro. O pedido é para que a petição seja redistribuída ao ministro André Mendonça, que já conduz outros processos criminais relacionados ao mesmo caso. Segundo o portal Abril.com.br, por trás da tecnicalidade regimental, está em disputa o controle político de uma investigação sensível que envolve o uso de dinheiro público e o rádio de ação do Supremo.
Quem são os atores desse jogo
Para entender o peso do pedido, é preciso conhecer quem está sentado à mesa.
Mário Frias é ator e político. Foi Secretário Especial de Cultura no governo Jair Bolsonaro entre 2021 e 2022 e se elegeu deputado federal por São Paulo em 2022, pelo PL. O caso Dark Horse tornou-se uma das frentes de investigação abertas após o fim do governo anterior e tem o parlamentar entre os potencialmente alcançados.
Flávio Dino tomou posse como ministro do STF em dezembro de 2023, indicado pelo presidente Lula. Antes da Corte, foi governador do Maranhão, senador e, mais recentemente, Ministro da Justiça e Segurança Pública no governo Lula. Sua trajetória política recente o torna alvo recorrente de críticas de setores que questionam a imparcialidade da Corte em casos que envolvem adversários do atual governo.
André Mendonça foi indicado por Bolsonaro em dezembro de 2021, depois de servir como Advogado-Geral da União. É visto como uma das vozes mais conservadoras da Corte. Já é relator de outros processos ligados ao caso Dark Horse — o que, segundo a defesa de Frias, configuraria prevenção.
Tabata Amaral (PSB-SP) e Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) são os deputados que originalmente protocolaram a petição dentro de uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Precesso Fundamental) relatada por Dino, voltada à transparência e à rastreabilidade das emendas parlamentares. Foi a partir dessa petição que o tema do Dark Horse chegou ao radar do Supremo.
O argumento técnico: o que diz o regimento
O núcleo técnico da questão está em um conceito chamado prevenção. A regra, prevista no Regimento Interno do STF, estabelece que, quando um ministro já é relator de determinado processo, processos a ele efetivamente relacionados — por conexão ou continência — devem permanecer sob sua responsabilidade. O objetivo é evitar decisões contraditórias e garantir coerência na tramitação.
A defesa de Frias, contudo, levanta uma distinção específica: uma ADPF é uma ação de controle de constitucionalidade, cuja finalidade é proteger um preceito fundamental ameaçado ou violado por ato do Poder Público. Não é, por natureza, uma investigação criminal. Para os advogados, o simples fato de um requerimento investigatório ter sido apresentado dentro de uma ADPF não seria suficiente para "arrastar" o posterior procedimento criminal para o mesmo relator.
Em outras palavras: Dino determinou que o pedido fosse retirado da ADPF para análise em separado — o que, em tese, já desconectaria os dois processos. Mas a petição permaneceu sob sua responsabilidade. Para a defesa, há uma incoerência procedimental: ela já não integra mais a ADPF, mas continua com o mesmo relator. O argumento é que essa configuração cria um vínculo preventivo que o regimento não autoriza e que Mendonça, por já deter outros inquéritos criminais conexos, seria o destinatário natural da redistribuição.
A leitura política: por que a distribuição importa
É aqui que a análise ultrapassa a letra do regimento. A definição de quem conduz uma investigação tem implicações diretas sobre a estratégia da defesa, o ritmo do processo e a leitura política da atuação do STF.
Para setores alinhados ao centro-direita, a história recente do Supremo alimenta uma preocupação legítima: a de que a relatoria seja usada como instrumento de disputa política. Quando um ministro com passado partidário aberto — como é o caso de Flávio Dino — assume investigações sensíveis envolvendo adversários do governo que o indicou, a suspeita de parcialidade não nasce do nada. Não se trata de questionar a capacidade técnica do ministro, mas de reconhecer que a aparência de imparcialidade é tão importante quanto a imparcialidade efetiva em uma Corte que define o destino de bilhões de recursos públicos e de carreiras políticas de representantes eleitos.
Soma-se a isso a questão das emendas parlamentares. As emendas são prerrogativa constitucional dos congressistas — é seu principal instrumento de influência orçamentária. Quando investigações sobre o uso desses recursos são conduzidas por ministros cuja trajetória política está abertamente vinculada à oposição dos investigados, há um risco real de que o combate à corrupção — legítimo e necessário — se misture à disputa pelo poder. Pela ótica do centro-direita, a transparência precisa existir, mas não pode se converter em arma de criminalização da atividade legislativa.
É preciso registrar, com honestidade intelectual, o argumento contrário em sua versão mais forte. Os defensores da manutenção de Dino no caso podem sustentar que: (i) a petição foi protocolada dentro de uma ADPF por ele relatada, de modo que o vínculo preventivo inicial é legítimo; (ii) a determinação de separação para análise autônoma não rompe automaticamente a prevenção, pois o protocolo original ocorreu dentro de seu processo; (iii) aceitar redistribuições baseadas em mera alegação de suspeição abriria precedente perigoso, permitindo que investigados "escolham" relatores mais simpáticos. São argumentos sérios — e o STF terá de respondê-los tecnicamente. Mas eles não anulam o ponto central levantado pela defesa de Frias: a prevenção, como está escrita, vincula processos efetivamente relacionados. ADPF e investigação criminal têm objetos, ritos e finalidades distintos. Forçar esse vínculo automático vai além do que o texto regimental autoriza.
Por que isso importa
Três consequências práticas podem ser extraídas deste episódio.
- Precedente sobre redistribuição no STF. A decisão que Fachin (ou o órgão competente da Corte) tomará sobre a questão de ordem estabelecerá critério para o funcionamento da prevenção entre ações constitucionais e investigações criminais. Se a Corte acolher a tese de Frias, abrirá espaço para redistribuições futuras sempre que uma ginástica processual conectar os dois universos. Se mantiver Dino, reforçará a leitura ampla da prevenção.
- Credibilidade do STF em casos politicamente carregados. O Supremo tem sido criticado, de diferentes lados, por atuar em casos que poderiam ser conduzidos por outras instâncias. Quanto mais forte a percepção de que a relatoria é definida por alinhamento político, maior o desgaste institucional — e isso atinge toda a Corte, independentemente do lado ideológico de quem observa.
- Posição estratégica de Mário Frias. Para o deputado, a transferência para Mendonça não é apenas processual. Mendonça é visto como um ministro com maior deferência a argumentos da defesa em casos envolvendo gastos públicos durante o governo Bolsonaro. A redistribuição significaria, na prática, um ritmo distinto e, possivelmente, um desfecho distinto para as investigações que o alcançam.
Perguntas frequentes
O que é o caso Dark Horse?
É uma das frentes de investigação abertas sobre supostas irregularidades no uso de recursos públicos para a produção de um filme durante o governo Bolsonaro. Mário Frias é um dos nomes potencialmente alcançados pelas apurações.
O que é uma ADPF e por que ela é diferente de uma investigação criminal?
A ADPF (Arguição de Descumprimento de Precesso Fundamental) é uma ação constitucional cujo objetivo é proteger um preceito fundamental violado ou ameaçado. Ela não visa punir individuals, mas resguardar a Constituição. A investigação criminal tem finalidade oposta: apurar responsabilidades individuais por ilícitos. Por isso a defesa de Frias sustenta que as duas não podem ser automaticamente vinculadas pela prevenção.
Quem decide se a petição fica com Dino ou vai para Mendonça?
A decisão caberá ao presidente do STF, Edson Fachin, ou ao órgão competente da Corte. A questão de ordem é o instrumento regimental usado para suscitar a redistribuição.
Por que Flávio Dino é alvo de críticas nesse caso?
Pela trajetória política recente — foi Ministro da Justiça no governo Lula e foi indicado por Lula ao STF. Para setores do centro-direita, essa combinação cria, no mínimo, aparência de parcialidade em casos que envolvem adversários políticos do governo que o indicou.
A redistribuição muda o mérito do caso?
Não diretamente. O mérito da investigação — se houve ou não irregularidade no financiamento do filme — será julgado independentemente do relator. O que muda é o cenário estratégico e processual, incluindo possíveis diferenças de interpretação sobre provas e direito aplicável.
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