O que está em jogo: o Congresso prepara a maior intervenção estatal sobre as big techs desde a constituição da internet comercial no Brasil
O Projeto de Lei 4.675/2025, de autoria do Executivo federal, está pronto para votação no plenário da Câmara dos Deputados em regime de urgência. Segundo o portal Olhardigital.com.br, a proposta cria a categoria de "agentes econômicos de relevância sistêmica" para plataformas digitais e institui uma superintendência específica dentro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para fiscalizá-las. Google, Meta e Amazon estão no centro do alvo regulatório, mas o alcance é potencialmente mais amplo.
O tema importa agora porque o país está a um passo de criar um novo marco regulatório para a economia digital — e, com ele, uma nova camada de burocracia federal sobre setores que, até aqui, operavam sob a Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
Como chegamos aqui: o debate global e a inspiração europeia
O PL 4.675/2025 não nasce do vácuo. Ele é a resposta brasileira ao debate regulatório que tomou conta das principais economias ocidentais desde 2020, quando a União Europeia aprovou o Digital Markets Act (DMA). Alemanha, Reino Unido e Japão adotaram modelos semelhantes. A lógica argumentativa é conhecida: um pequeno grupo de plataformas digitais teria atingido tal grau de controle sobre infraestruturas essenciais — lojas de aplicativos, sistemas operacionais, mecanismos de busca, redes sociais — que as regras concorrenciais tradicionais, baseadas em análise caso a caso, seriam lentas demais para acompanhar o ritmo do mercado.
O argumento tem peso. Auto-preferência, vinculação de serviços, barreiras à interoperabilidade e uso de dados de concorrentes para favorecer produtos próprios são práticas que merecem escrutínio. O Cade, porém, já tem competência para investigar condutas anticompetitivas — e já o fez, como no caso do Google Shopping. A pergunta que esta análise faz é direta: por que uma nova estrutura, em vez do reforço do que já existe?
O que o projeto efetivamente cria
Três pontos merecem destaque pelo que significam em termos práticos:
- Categoria de "agente de relevância sistêmica": não é automática. O texto exige um processo de designação conduzido pelo Cade, considerando porte econômico e relevância da plataforma. Isso atenua — mas não elimina — o risco de regulação por lista de inimigos.
- Obrigações assimétricas: empresas designadas ficam sujeitas a condutas específicas, incluindo vedação a auto-preferência e obrigações de interoperabilidade e acesso a dados.
- Superintendência Especial dentro do Cade: criação de uma estrutura permanente e dedicada, com quadro próprio, dedicada à regulação de mercados digitais.
Por que isso importa: três efeitos práticos que vão além do discurso
1. Mais Estado sobre a economia digital — e mais custo regulatório
Toda nova agência, superintendência ou carreira específica é, antes de tudo, despesa pública recorrente e poder discricionário concentrado. A Bússola Nacional parte do princípio de que o alargamento do aparelho estatal precisa ser justificado por um benefício concreto e mensurável. No caso, a defesa é que o mercado digital não funciona como o mercado físico e exige regulação ex-ante. O ônus da prova cabe a quem propõe a estrutura — e até aqui, a discussão pública ficou aquém do necessário.
2. Segurança jurídica em risco — ou ganho?
Defensores do projeto sustentam que regras claras, definidas antes da conduta, oferecem segurança jurídica a todos os players — inclusive às plataformas menores, que saberiam onde pisam. Críticos respondem que critérios abertos como "relevância sistêmica", "riscos concorrenciais identificados pelo Cade" e "características de cada mercado" entregam enorme discricionariedade ao regulador. O texto do projeto ainda pode mudar até a votação em plenário, mas a arquitetura sinaliza regulação por comando e controle, não por regras objetivas. Para uma economia que precisa recuperar investimento privado, isso não é trivial.
3. O risco de isomorfismo regulatório — copiar a Europa sem copiar a economia europeia
Adotar o modelo do DMA é uma decisão política, não técnica. A União Europeia tem um mercado consumidor gigante, alta produtividade e consegue impor padrões globais. O Brasil, mesmo com o tamanho do seu mercado interno, opera em outro patamar de competitividade digital. Copiar a arquitetura europeia pode produzir o pior dos dois mundos: o custo regulatório do Velho Continente sem o poder de barganha que faz as big techs aceitarem as regras.
O processo legislativo: urgência sobre debate
O calendário, até aqui, favorece quem quer velocidade em vez de discussão. O projeto foi apresentado em setembro de 2025; o regime de urgência foi aprovado em março de 2026; o parecer preliminar do relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), chegou em julho. Em agosto, a Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou audiência pública — o que indica que o debate técnico ainda está incompleto quando o texto já corre para o plenário.
Para uma matéria com esse grau de impacto sobre investimento, emprego qualificado e competitividade do país, a tramitação apressada é, no mínimo, um sinal de alerta. Regulação econômica de qualidade não se faz sob pressão de calendário — faz-se com tempo, contraditório e transparência.
O argumento mais forte a favor — e por que ele não resolve tudo
É justo registrar: há um argumento defensável para este tipo de legislação. Quando uma plataforma controla a infraestrutura básica de um mercado (sistema operacional, loja de apps, mecanismo de busca) e, ao mesmo tempo, compete nesse mercado com produtos próprios, há conflito de interesse estrutural. Nenhuma regra de defesa da concorrência tradicional foi desenhada para esse tipo de verticalização. Sem regulação ex-ante, o remédio chega tarde — quando o concorrente já foi expulso do mercado.
A réplica, однако, é que o problema brasileiro imediato não é falta de regulação. É excesso de arbitragem regulatória. O Cade já demorou anos para concluir casos relevantes; a Anatel trava decisões sobre telecomunicações; o Banco Central enfrenta questionamentos sobre ingerência política. Criar mais uma camada de supervisão sobre a economia mais dinâmica do país, num momento em que o crescimento econômico preocupa, é, no mínimo, uma escolha questionável de prioridades.
Perguntas frequentes
O PL 4.675/2025 já é lei?
Não. O projeto está pronto para entrar na pauta do plenário da Câmara, mas ainda não foi votado. Após aprovação na Câmara, segue para o Senado.
Quais empresas serão afetadas?
O texto não lista nomes. A designação será feita pelo Cade, caso a caso, com base em critérios de porte econômico e relevância. Na prática, Google, Meta, Amazon e plataformas de tamanho semelhante estão no radar.
Qual a diferença entre este PL e as regras que o Cade já aplica?
A legislação atual trabalha com análise posterior: o Cade investiga condutas depois que elas ocorrem. O novo modelo pretende impor obrigações antecipadas a empresas designadas como sistemicamente relevantes.
Há risco de aumento de impostos ou de criação de novos tributos digitais?
O texto enfocado pela reportagem não trata de tributação. Mas a criação de uma superintendência nova implica custos de pessoal e estrutura para o orçamento federal — o que, por si só, é um gasto a ser justificado.
O consumidor brasileiro será beneficiado?
Depende da execução. Em tese, regras de interoperabilidade e vedação a auto-preferência podem ampliar concorrência e baixar preços. Na prática, experiência internacional sugere que os efeitos são desiguais e aparecem no médio prazo — se aparecerem.
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