O STF e o "fim da exceção": por que a OAB-SP está pedindo que a Corte pare de legislar por dentro de decisões judiciais
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil — Seção São Paulo, Leonardo Sica, afirma que o Supremo Tribunal Federal viveu um período de "autodefesa" marcado por medidas excepcionais — e que essa fase acabou. Segundo o portal Terra.com.br, em entrevista ao Estadão, Sica defende que o tribunal retome a "normalidade", limite sua atuação criminal, amplie a transparência e adote regras claras de conduta para seus integrantes. O advogado apresenta a fala como parte de um relatório de propostas para a reforma do Judiciário elaborado pela OAB-SP ao longo do último ano.
O que é o "momento de exceção" que Sica quer encerrar
A expressão não é nova no debate jurídico brasileiro, mas ganhou força política nos últimos anos. Designa, na leitura de críticos e agora também de setores da própria advocacia, o conjunto de decisões do STF que extrapolaram o papel de guardião da Constituição e passaram a decidir matérias que, em tese, pertenceriam ao Legislativo ou ao Executivo. Medidas cautelares em políticas públicas, definição de regras eleitorais monocraticamente, condução de inquéritos com perfil investigativo e ampliação do uso de prisões preventivas entraram nesse pacote, segundo avaliações de diferentes juristas ouvidos pela imprensa nos últimos anos.
O ponto da fala de Sica não é negar que o tribunal tenha sido alvo de ataques — ele reconhece isso explicitamente. O argumento é outro: o remédio não pode virar regra. Exceções justificam-se quando há omissão dos demais Poderes ou risco institucional; passado o risco, a arquitetura precisa ser restaurada. Caso contrário, o que era temporário se cristaliza como novo padrão de funcionamento — e isso redefine, na prática, o equilíbrio entre os Poderes sem que o eleitor tenha sido consultado.
As propostas da OAB-SP: o que está na mesa
O relatório entregue pela entidade reúne um conjunto de medidas que dialogam diretamente com a crítica à hiperatuação judicial. Entre as principais:
- Mandado de 12 anos para ministros do STF, com idade mínima de 50 anos — hoje a Constituição prevê apenas a idade mínima de 35 anos e a aposentadoria compulsória aos 75, sem limite temporal de permanência na cadeira. A proposta fixa um prazo e eleva o piso etário, buscando reduzir a longevidade política dos cargos e atrair perfis com mais experiência prévia.
- Código de conduta obrigatório, com regras sobre participação em eventos, manifestações públicas, relações pessoais e uso de redes sociais por magistrados.
- Regras para a Justiça Digital, definindo limites e procedimentos para audiências, sessões e julgamentos virtuais.
- Critérios de transparência ativa, com publicação padronizada de dados sobre produtividade, decisões e declarações.
Não se trata de proposta vinculante — a OAB-SP formula, o Congresso decide. Mas o peso institucional de uma seccional como a paulista confere densidade política ao documento.
"Deixa de ser juiz, vai exercer outra profissão"
A frase mais dura da entrevista não é a que critica a Corte, mas a que responde aos ministros que enxergam nas regras de conduta um cerceamento da liberdade individual. Ao ouvir o argumento, Sica corta: quem considera as limitações exageradas tem uma saída simples — renunciar. É uma resposta direta a uma linha de defesa que apareceu no debate público nos últimos anos, segundo a qual qualquer norma restritiva de comportamento atingiria o magistrado como cidadão.
Para esta análise, a frase importa porque recoloca o debate onde ele deveria estar: não se discute o que um cidadão qualquer pode fazer, mas o que alguém que ocupa cargo vitalício no topo do Judiciário deve observar em nome da aparência de imparcialidade. Criticar isso não é pedir autocensura — é pedir coerência institucional. Juízes gozam de prerrogativas; prerrogativas exigem padrões.
O aviso sobre impeachment: a "captura" pelo Congresso
Sica também toca em um tema que incomoda tanto defensores quanto críticos do STF: a pauta de impeachment de ministros. Em vez de saudá-la como instrumento de controle, ele a trata como risco de "captura" do tribunal pelo Legislativo. É uma posição relevante porque vem de quem cobra maior transparência e limites à Corte — ou seja, não é argumento de autodefesa corporativa dos ministros.
A tensão é real: o impeachment é mecanismo constitucional legítimo, mas seu uso indiscriminado pode transformar o STF em refém de maiorias congressuais momentâneas. O equilíbrio que o texto da OAB-SP tenta preservar é o seguinte:
- limitar a expansão do STF sobre matérias que não lhe cabem;
- limitar a fragilização do STF por meio de pressões políticas externas;
- definir regras antes da crise, para que não sejam escolhidas durante ela.
Por que isso importa
O que está em jogo não é apenas o regimento interno de um tribunal. É a definição de quem decide o quê em uma democracia. Quando o STF acumula funções típicas de legislador e investigador, o Congresso perde incentivo para legislar com responsabilidade — sabe que, em última instância, a Corte resolve. Quando o Congresso ameaça o STF com impeachment a cada divergência, a Corte cede ou se entrincheira. Nos dois cenários, o eleitor perde: ninguém responde claramente pelo resultado.
A leitura de consequência prática é direta. As propostas da OAB-SP:
- Para o STF: reduzir poder discricionário individual, aumentar previsibilidade e blindar a instituição contra personalismo.
- Para o Congresso: devolver a agenda legislativa ao Parlamento e impedir que reformas sejam feitas sob ameaça de remoção.
- Para o mercado e o contribuinte: mais segurança jurídica, menos decisões monocráticas que mudam regras de jogo de uma hora para outra — elemento central para investimento e planejamento de longo prazo.
- Para o eleitor: clareza sobre quem é responsável por cada decisão, base da accountability democrática.
Reconheça-se o que a OAB-SP faz questão de registrar: o trabalho de reforma começou há pouco mais de um ano, não nasceu de fato contingente. Isso não elimina a leitura de que o documento chega em momento oportuno — pelo contrário. Em política, oportunidade não é coincidência: é hora de colher o que se plantou.
Por fim, registre-se o que divide esta análise da caricatura: nem todo ativismo judicial é ilegítimo, e nem toda crítica ao STF é tentativa de derrubá-lo. O ponto de equilíbrio — o "voltar à normalidade" de Sica — não é neutralizar a Corte. É devolver a cada Poder a função que a Constituição lhe atribui. O resto, o eleitor decide.
Perguntas frequentes
Quem é Leonardo Sica e por que sua fala tem peso?
É o presidente da OAB-SP, uma das seccionais mais influentes da advocacia brasileira. A OAB tem assento Constitucional no cenário institucional e participa formalmente de processos relevantes no STF, o que dá densidade política a avaliações como essa.
O STF viveu mesmo um período de "exceção"?
Há controvérsia. Defensores da Corte argumentam que ela agiu diante da omissão do Executivo e de ameaças ao processo democrático. Críticos sustentam que extrapolou competências. A fala de Sica reconhece o contexto, mas afirma que a fase excepcional já passou e precisa ser encerrada — não há leitura única aqui, e qualquer análise honesta precisa registrar ambas as versões.
Mandado de 12 anos e idade mínima de 50 anos são propostas constitucionais ou legais?
Alterações como essas exigem emenda à Constituição, por envolverem regras sobre composição e mandato de ministros do STF. Propostas infraconstitucionais não seriam suficientes.
Por que o impeachment foi tratado como risco de "captura"?
Porque, sem critérios claros e com alta politização, o instrumento pode ser usado para pressionar o tribunal a decidir de acordo com maiorias congressuais — não com o texto constitucional. É mecanismo legítimo, mas vulnerável a abuso.
O que falta para essas propostas saírem do papel?
Vontade política no Congresso, apoio do Executivo e, em muitos casos, quórum qualificado de três quintos dos deputados em duas votações. Sem isso, o relatório da OAB-SP segue como contribuição técnica ao debate.
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